norma nº 1501/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEINº 1501/2024
DATA: 28 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE
VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
município de Vera crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, inciso | da Lei 4.320/64, no
valor de até de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais) à seguinte dotação
Orçamentária:
Secretaria de Educação
07.002.12.361.0019.1052 | Const.Ref. e Ampliação da Infra | 449051.00(263) | 2.400.000,00
Estrutura Escolar do Ensino
Fundamental
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional Suplementar
provirão de redução de dotação orçamentaria prevista no orçamento, nos termos do Art 43,º $ 1º,
inciso III da Lei 4.320/64:
Secretaria de Administração e Finanças
03.001.04.122.0003.1005 | Construção do Novo Paço | 4490.52.00(598) 800.000,00
Municipal
03.001.04.123.0003.2007 Manutenção das Atividades da | 449052.00(035) 100.000,00
Secretaria de Adm/Finanças
03.001.28.843.0003.9002 Manutenção da Divida Publica 3290.21.00(043) 100.000,00
03.001.28.846.003.9001 Contribuição p/ Formação do | 3390.47.00(040) 150.000,00
Pasep
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
04.001.04.451.0003.2065 Manut. da Sec. de Obras, | 319011.00(049) 100.000,00
Transp. e Serviços Urbanos 339030.00(053) | 400.000,00
339036.00(056) 60.000,00 |
04.002.15.452.0004.1015 Revit. Praça 13 de Maio, Const. | 449051.00(073) 90.000,00
e Urbanização de Praças .
” x
04.001.15.451.0003.1006 Aquis. de veículos, mag. e | 449052.00(46) 200.000,08
Equipamentos (/
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
ZA
Secretaria de Educação
07.002.12.361.0023.2035 Manutenção e Encargos com | 319011.00(298) 95.000,00
Ensino Fundamental
07.004.12.361.0023.2043 Manutenção do Fundeb 30% - | 339030.00(351) 30.000,00
Ensino Fundamental
07.004.12.365.0023.2044 Manutenção do Fundeb 30% - | 339030.00(359) 60.000,00
Ensino Infantil Creche 339039.00(480) 47.000.00
07.004.12.365.0023.2045 Manutenção do Fundeb 30% - | 339030.00(482) 31.000,00 |
Ensino Infantil Pré Escola 3390.39.00(365) 37.000.00
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
08.001.08.122.0003.2051 Manutenção das Atividades da | 319011.00(369) 100.000,00
Secretaria de Assistência Social
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEIT
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MAT
DO MES DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E QUATR
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL
/
MUNICIPAL, CENTRO
ROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS