norma nº 1503/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1503/2024
DATA: 28 DE MAIO DE 2024.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO
AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo de
Fomento com a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, inscrita no CNPJ sob n.º
11.429.344/0001-37, com sede na Estrada Vitória, s/nº, em Vera-MT, conforme prevê o Art. 26 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 2º. O Poder Executivo irá fomentar a realização das atividades da
Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, mediante repasse de recursos financeiros no valor
total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) que serão repassados em uma única parcela até o
dia 30 Junho de 2024, na forma do Plano de Trabalho apresentado pela Associação e no Termo de
Fomento, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O Termo de Fomento a ser celebrado destina-se a atender
a ampliação da edificação, mediante a construção de uma enfermaria e dois banheiros e aquisição de
móveis e equipamentos.
Art. 3º. A Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso deverá
prestar contas dos recursos recebidos até o dia 30 de novembro de 2024, ficando vedado a celebração
de novos Termos de fomento e ou convênios até o recebimento e aprovação da respectiva prestação de
contas.
$ 1º. A Prestação de Contas deverá ser apresentada, instruída com os
seguintes documentos: “
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Demonstrativo da receita e despesas;
c) Relação de pagamentos efetuados;
d) Conciliação Bancária, quando for o caso;
e) Cópia de 03 (três) orçamentos dos produtos adquiridos e ou serviços
contratados, com exceção das despesas fixas de pessoal, com prazo vigente
desde o Plano de Trabalho ou atualizado na data da contratação:
f) Cópia das notas fiscais, contendo a indicação do número do Termo de
Fomento, descrição do bem/serviço adquirido, com as quantidades unitárias
e totais dos valores, vedadas as generalizações e abreviações que impeçam o
conhecimento da natureza das despesas: carimbo de atesto do recebimento
dos bens/serviços pelo Tomador: carimbo de recebimento dos valores pelo
Emitente da nota fiscal, com assinatura identificável:
g) Cópia dos contratos de prestação de serviços formalizados e pagos com
recursos do presente termo de fomento;
h) Cópias de cheques emitidos com os recursos recebidos ou das respectivas
ordens bancárias ou pix realizados;
ESTADO DE MATO GROSSO
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i) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela
CONCEDENTE, quando for o caso.
$2º. A prestação de contas e demais documentos, que comprovem a boa e
real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de
despesa da entidade conveniada.
Art. 4º. As despesas de que trata esta Lei correrá por conta da seguinte
dotação orçamentária:
08 - Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
005 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08 - Assistência Social
241 - Assistência ao Idoso
0031 — Emendas impositivas
2077 - Manutenção do Lar dos Idosos
3370.41.00.00.00 - Contribuições — Cod. Red.(0737).
Art. 5º. O Termo de Fomento a ser celebrado por meio desta Lei terá
vigência até 30 de Novembro de 2024,
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças e Assessoria Jurídica a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a
prestação de contas apresentada.
Art. 7º. A celebração do Termo de Fomento mencionado no Art. 1º
encontra-se amparada no Art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre devido a
inexigibilidade de chamamento conforme disposto no Art. 31, inciso Il do mesmo diploma legal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO- MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS
DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E QUA ,
PREFEITO MUNICIPAL
Pd