norma nº 1504/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1504/2024
DATA: 28 DE MAIO DE 2024.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERÊNCIA DA AMIZADE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo de
Fomento com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG QUERÊNCIA DA
AMIZADE, inscrito no CNPJ sob o nº 86.972.155/0001-05, com sede na Avenida Caracas, nº 1071,
em Vera-MT, conforme prevê o Art. 26 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 2º. O Poder Executivo irá fomentar a realização das atividades do
Centro de Tradições Gaúchas - CTG Querência da Amizade, mediante repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que serão repassados em uma única parcela,
no mês de junho de 2024. na forma do Plano de Trabalho apresentado pela entidade e no Termo de
Fomento. conforme dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O Termo de Fomento a ser celebrado será destinado para
atender despesas com a contratação de Instrutor de danças tradicionais gaúchas e produção de trajes de
ensaios para os alunos participantes da Invernada Artística.
Art. 3º. O Centro de Tradições Gaúchas — CTG Querência da
Amizade, deverá prestar contas dos recursos recebidos até o dia 31 de Novembro de 2024.
$ 1º. A Prestação de Contas deverá ser apresentada, instruída com os
seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Demonstrativo da receita e despesas;
c) Relação de pagamentos efetuados;
d) Extrato bancário de todo o período do Termo de Fomento e conciliação
Bancária, quando for o caso;
e) Cópia de 03 (três) orçamentos dos serviços contratados ou produtos
adquiridos com prazo vigente na data do pagamento;
f) Cópia dos contratos de prestação de serviços;
e) Cópia das notas fiscais e ou recibos de prestação de serviços, contendo: a
indicação do número do Termo de Fomento, descrição do serviço executado
ou bem adquirido, com as quantidades unitárias e totais dos valores, vedadas
as generalizações e abreviações que impeçam o conhecimento da natureza
das despesas: carimbo de atesto do recebimento dos bens/serviços pelo
Tomador; carimbo de recebimento dos valores pelo Emitente da nota fistal
ou recibo, com assinatura identificável;
h) Cópia dos holerites mensais dos funcionários pagos com ursos
recebidos do Termo de Fomento: se for o caso; Ed
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i) Cópias dos comprovantes das ordens bancárias, transferências ou pix
emitidos com os recursos recebidos;
j) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela
CONCEDENTE, quando for o caso.
$ 2º. A prestação de contas e demais documentos, que comprovem a boa e
real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de
despesa da entidade conveniada.
Art. 4º. As despesas de que trata esta Lei correrá por conta da seguinte
dotação orçamentária:
13 - Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
13.002 — Fundo Municipal da Cultura
13.002.13 — Cultura
13.002.13.122 — Administração Geral
13.002.13.122.0031 — Emendas Impositivas
13.001.13.122.0031.1.133- Repasse ao CTG Querência da Amizade
337041.00.00 — Contribuições... R$ 80.000,00. (Cod.741)
Art. 5º. O Termo de Fomento a ser celebrado por meio desta Lei terá
vigência até 31 de novembro de 2024.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Administração e Assessoria Jurídica a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de
contas apresentadas.
Art. 7º. A celebração do Termo de Fomento mencionado no Art. 1º
encontra-se amparada no Art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre devido a
inexigibilidade de chamamento conforme disposto no Art. 31, inciso Il do mesmo diploma legal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE ROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS
DO MES DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE EDU
ST
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MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFE UNICIPAL