norma nº 1435/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1435/2023
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZAO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$
700.00,000 (Setecentos mil reais) para reforço de dotação já consignadas no Orçamento vigente à
rubrica:
Secretaria de Obras, transportes e Serviços Urbanos
04.001.25.752.0005.1023 Impl. de Iluminação em Canteiros | 449051.00(091) | 700.000,00
Centrais, Super Postes
Art. 2º. Para fazer face ao crédito adicional aberto no artigo anterior fica
autorizada a redução de dotações, nos termos do artigo 43, $ 1º, I da Lei 4.320/64, constantes no
orçamento para 2023, no valor de até R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), à seguinte rubrica:
Secretaria de Obras, transportes e Serviços Urbanos
04.002.15.452.0004.1103 | Construção do Terminal Rodoviário | 449051.00(599) | 700.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE 'O GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E Ê
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
DES E OTIS OOo moscas