| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso LEI Nº 1507/2024 DATA: 14 DE AGOSTO DE 2024. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Vera crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, inciso | da Lei 4.320/64, no valor de até de R$ 2.765.000,00 (Dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil reais) à seguinte dotação Orçamentária: 04 — Sec. De Obras, Transp. E Serv. Urbanos 04.002 — Depto Rodoviário 04.002.26 — Transporte 04.002.26.782 — Transporte Rodoviário 04.002.26.782.0004 — Infraestrutura e Serv. do Desenv Municipal 04.002.26.782.0004.2.009- Manut. Estrut. e Recup. de estradas e Pontes 449051.00.00(068) — Obras e Instalações... — R$ 2.765.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional Suplementar provirão de redução de dotações orçamentarias previstas no orçamento, nos termos do Art. 43,º $ 1º, inciso III da Lei 4.320/64 : 03.001.04.123.0003.2007 — Manut. das Ativ. da Sec. de Administração 339035.11(038) — Serviços de Consultoria... R$ 50.000,00 03.001.28.843.0003.2008 — Sentenças Judiciais e Precatórios Julgados 339091.00(041) — Sentença Judicial............. temas R$ 665.000.00,00 04.001.15.452.0005.1021 — Regularização e Ampliação do Cemitério 449051.00(085) — Obras e Instalações... R$ 10.000,00 04.001.25.752.0005.1022- Expansão da Rede de Iluminação Publica 339030.00(086) — Material de Consumo - «R$ 50.000,00 339039.00(087) Outros Serv. Pessoa Jurídica.. .R$ 50.000,00 04.001.25.752.0005.1023- Impl. De Ilum. Pub. em canteiros Cent.Super Postes 449051.00(091) — Obras e Instalações... ...R$ 50.000,00 04.002.26.451.0004.1017 — Construção Anel Viário cidade 449051000(75) — Obras e instalações -R$ 100.000,00 R$ 40.000, Fá 4 05.001.04.0003.2011 — Manut. da Sec. de Agric., Ind. e Comercio 319011.00(093) — Venctos e Vant Fixas... ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso 08.005.08.241.0024.1074 — Construção/Reforma da sede do Clube Idosos 449051.00(411) — Obras e Instalações... R$ 300.000,00 13.003.27.812.0018.1097 — Construção, Ref. e Ampl. de Espaços Esportivos 449051.00(682) — Obras e Instalações... R$ 1.450.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N GABINETE DO SENHOR 7 PRÉFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MES DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E IACOMELLI MUNICIPAL