norma nº 1510/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1510/2024
DATA: 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
“suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$
3.331.000,00 (três milhões trezentos e trinta e um mil reais) para reforço de dotação já
consignadas no Orçamento vigente às rubricas:
Gabinete do Prefeito
Manut. e encargos com a
02.001.04.124.0002.2003 | Unidade Controle |319011.00(012) | 11.000,00
Interno
Secretaria de Administração e Finanças
Manut. das Ativ. da Sec.
03.001.04.123.0003.2007 | de | Administração e |319011.00(026) | 80.000,00
Finanças
Secretaria de Saúde e Saneamento
Manutenção da Secretaria
06.001.10.122.0013.2016 de Saúde
319011.00(196) | 250.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção da Atenção
06.002.10.301.0009.2018 Básica PSF Bloco 1
319011.00(144) | 80.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção de Ações de
Média e Alta Complex.
<
06.002.10.302.0012.2024 319011.00(180) | 200.000,00
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Secretaria de Educação
Manutenção do Fundeb
07.003.12.361.2039 70% Ensino |319011.00(328) | 1.700.000,00
Fundamental
Manutenção do Fundeb
07.003.12.365.0023.2040 | 70% Ensino Infantil Pré- |319011.00(333) | 300.000,00
É escola
Manutenção do Fundeb
07.003.12.365.0023.2041 | 70% Ensino Infantil — |319011.00(338) | 550.000,00
Creche
Secretaria de Cultura e Esportes
Manutenção do depto de |+,9911.00(666) | 160.000,00
13.003.27.812.0017.2072 Esportes
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica autorizada a
redução de dotações, nos termos do artigo 43, 8 1º, I da Lei 4.320/64, constantes no
orçamento de 2024, no valor de até R$ 3.331.000,00 (três milhões trezentos e trinta e um mil
reais), às seguintes rubricas:
Secretaria de Administração e Finanças
Sentenças Judiciais e |339991.00(041) | 469.000,00
03.001.28.843.0003.2008 Precatórios Julgados
03.001.28.843.0003.9002 publica da - dívida |459021.00(043) | 250.000,00
Contribuição p/ formação
do PASEP 339047.00(040) | 100.000,00
03.001.28.846.0003.9001
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Aquisição de veículos,
04.001.15.451.0003.1006 | mag. pesadas | 449052.00(046) | 400.000,00
equipamentos
Sinalização 449051.00(532) | 300.000,00
04.001.15.451.0004.1007 | ruas/avenidas, pintura
acess. Lomb. Elevada 339039.00(060) | 100.000,00
04.001.25.752.0005.1022 | Expansão da rede de 419051 00(088) | 400.000,00
Iluminação publica
Fundo Municipal de Saúde
Apoio ao - consorcio 200.000,09 *
06.002.10.302.0012.1043 o , 3371700.00(451)
Intermunicipal de saúde
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Fundo Municipal de Assistência Social
Programa habitar —
08.002.16.482.0024.1071 | Construção de casas | 449051.00(416) | 1.112.000,00
, populares
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E V ÁTRÔ.