norma nº 1512/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
venida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
Avenida
LEI Nº 1512/2024
DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE
VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
município de Vera Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei 4.320/64,
no valor de até de R$35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) à seguinte dotação Orçamentária:
13 - Sec. de Cultura e Esportes
13.002 — Departamento de Cultura
13.002.13 — Cultura
13.002.13.392 — Difusão Cultural
13.002.13.392.0015 — Valorização e Promoção da Cultura
13.002.13.392.0015.1.123- Seleção de Proj. Cult. P/Prod. Audiovisuais art 6º
449052.00.00 — Equipamento e Material Perman................... — R$ 35.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional Especial
provirão de redução de dotação orçamentaria prevista no orçamento, nos termos do Art 43º, 8 1º,
inciso IIT da Lei 4.320/64:
13 — Sec. de Cultura e Esportes
13.002 — Departamento de Cultura
13.002.13 — Cultura
13.002.13.392 — Difusão Cultural
13.002.13.392.0015 — Valorização e Promoção da Cultura
13.002.13.392.0015.1.123- Seleção de Proj. Cult. P/Prod. Audiovisuais art 6º
339036.00.00(0749) — Outros Serv. De Tere. Pessoa Física.......... — R$ 35.000,00.
Art. 3º. Fica incluso a criação do elemento de despesa 449052.00 no projeto
atividade 1.123123- Seleção de Proj. Cult. P/Prod. Audiovisuais art 6º, na Lei nº 1.479 de 06 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 1.480 de 06 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE M GROSSO, AOS VINTE E SEIS
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL
MOACIR LU
PREFEITO MUNICIPAL
MR