norma nº 1436/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1436/2023
DATA: 07 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
reais) para atender a despesas com implantação de Rede de Distribuição de água no loteamento
Residencial Aeroporto, à seguinte dotação orçamentária:
04 Secretaria de Obras, Transportes e Serv. Urbanos
04.001 — Gabinete do Secretario de Obras, Transportes e Serv. Urbanos
04.001.17 —Saneamento
04.001.17. 512 — Saneamento Básico Urbano
04.001.17.512.0005 — Serviços Urbanos
04.001.17.512.0005.1.120 — Implantação de Rede de Distribuição de água no
Residencial Aeroporto
449051.00 — Obras e Instalações...................isie R$ 400.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica autorizada a
redução de dotações, nos termos do artigo 43, $ 1º, III da lei 4.320/64, constantes no orçamento para
2023, no valor de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), à seguinte rubrica:
Secretaria de Obras, transportes e Serviços Urbanos
04.002.15.452.0004.1103 - Construção do Terminal Rodoviário
PR E PP R$ 400.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão de ação/meta - 1.120 — Implantação de
Rede de Distribuição de água no Residencial Aeroporto na Lei nº - 1.387 de 30 de Novembro de 2021
que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025, na Lei 1.425 de 07 de Dezembro de 2022 que dispõe
sobre a Revisão do PPA e na Lei nº 1.426 de 07 de Dezembro de 2022 que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentarias — LDO para o exercício de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. a
EITO MUNICIPAL, CENTRO
OSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFEITO