norma nº 1515/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
Avenida Otawa, 1651 -
LEI Nº 1515/2024.
DATA: 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERA,
ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Vera, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025, em igual valor de R$
135.210.000,00 (Cento e Trinta c Cinco Milhões e Duzentos e Dez Mil Reais), sendo R$
120.800.000,00 (Cento e Vinte Milhões e Oitocentos Mil Reais) para o Poder Executivo, R$
4.200.000,00 (Quatro Milhões e Duzentos Mil Reais) para o Poder Legislativo e R$
10.210.000,00 (Dez Milhões e Duzentos e Dez Mil Reais) para o Fundo Municipal de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 92.313.500,00
Orçamento da Seguridade Social: R$ 42.896.500,00
TOTAL: R$ 135.210.000,00
Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das
especificações constantes do “Anexo 2”, observando 6 seguinte desdobramento sintético:
RECEITAS CORRENTES R$ 102.749.000,0!
1.1 - Receita Tributária 16.479.100,00)
-537.600,0!
-) Deduções da Receita
1.2 - Receita de Contribuições 3.208.300,00)
1.3 - Receita Patrimonial 2.489.500,00)
i i 20.000,01
1.4 - Receita de Serviços
- Transferências Correntes
17 .864.600,
( -) - Deduções da Receita do FUNDEB 242.
1.9 - Outras Receitas Correntes .
RECEITAS DE CAPITAL 25.800.000,0!
100.000,00
2.1 — Alienação de Bens
2.2 - Transferências de Capital 25.500.000,0
200.000,00)
2.3 — Operações de Credito .
CEITAS CORRENTES INTRA-
ORÇAMENTARIAS . 64661.000,0]
3.661.000,09]
Ji
Contribuições
Outras rec Correntes -Intra 3. a 000,00
TOTAL 135.210. id
[ad
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Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação
constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente
lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO Em ne
Legislativa 4.200.000,0
Administração 18.383.000,00)
Assistência Social
Previdência Social
“ultura
Jrbanismo
Habitação
Gestão Ambiental
8.969.000,01
1.084.000,00
3.266.000,0
Encargos Especiais 7.657.407,41
Reserva do RPPS 2.523.740,74
Reserva de Contingência e Reserva Emenda Impositivas 50.000,0
TOTAL
135.210.000,00
2 - POR PROGRAMAS:
0026 - PROCESSO LEGISLATIVO 4.200.000,00
0002 - GESTÃO DA POLITICA DO GABINETE DO PREFEITO 1.727.000,0
0003 GESTÃO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES o 26.337.907,41
“ADMINISTRATIVAS
0004 — INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO 13.988.000,0
DESENVOLVIMENTO
0005- SERVIÇOS PÚBLICOS 2.324.000,00
0006 — MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL . [o 399.000,00
0007-ASSISTENCIA E FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR 1.162.500,00
0008- INCENTIVO PARA O EMPREENDEDORISMO — 580.000,0
0009- ATENÇÃO BÁSICA 8.089.000,00
0010- ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1.873.000,00
[001 1- VIGILANCIA EM SAUDE 491.000,00
0012- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 12.356.500,00,
a
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0013 - GESTÃO DA POITICA DA SEC DE SAUDE 4.146.000,00
0014 — GESTAO DO SUS — BLOCO V. o 7.000,00
0015- VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA 3.068.000,00
0016- FORMACAO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA 172.000,00,
EDUCAÇÃO o o
0017- GESTAO E PLANEJAMENTO DO DEPTO DE ESPORTES | 1.340.000,0
0018- ESPORTO EDUC DE PARTICIPAÇÃO E LAZER 1.826.000,00
0019- ESTRUTURANDO A REDE EDUCACIONAL 4.970.000,00
(0020- MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE * 2.649.600,0
0021- TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE 2.635.000,00
0022- GESTÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO 4.640.000,00
MUNICIPAL 1
0023- REVITALIZANDO A EDUCAÇÃO 21.308.992,59
0024 — GESTAO DO SUAS o o “3.059.500,00
(0025 - RESERVA DE CONTIGENCIA 50.000,00
(0300- GESTÃO DA POLITICA DO INSTITUTO DE 1 834.759,26
PREVIDENCIA |
0301- GESTÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS 6.851.500,0
PREVIDENCIARIOS
0399 — RESERV ALEGAL - RPPS 2.523.740,74
(0027 — EMENDAS IMPOSITVAS 1.600.000,00]
TOTAL 135.210.000,00
- POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Capital 28.671.600,0
Reserva de Contingência e Reserva patra Emendas Impositivas
OTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: 135.210.000,0
4- POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: - Em R$
[01 - CÂMARA MUNICIPAL RR 4.200.009,00 |
ot -Câmara Municipal o “4.200.000,00
02-GABINETE DO PREFEITO E 1.626.000,00 |
01 - Chefe de Gabinete o 1.626.000,00]
[03 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS É 15.300.407, At |
| 01- Gabinete do Secretário 15. 300. 407, at |
|04-SEC. DE OBRAS, TRANSP. E SERVICOS URBANO 23.587,00, oo
DE Gabinete de do Secretario | o o 10.999.000.00
|02 — Departamento Rodoviário | 12.588.000,00 |
05- SEC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO E o E E
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[91 Gabinete do Secretario — O E o 3.076.500,00
06 - SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO 29.296.500,00
01 - Gabinete do Secretário | E 4.446.000,00 |
02 — — Fundo Municipal de Saúde o 24.850.500,00 |
o7- - SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP 36.375.592,59
| 02 — Fundo Municipal de Educação o o 8 250.1 100,00 |
[03 — Fundeb 70% “17.721.992,59]
[04 — Fundeb 30% o o 2 17000000]
07 - Fundeb VAAR 233.500,00 |
08- SEC. ASSISTENCIA TRABALHO E CIDADANIA 4.813.000,00
01 — Gabinete da Sec. de Assistência Social 1.492.500,00 |
[02 — Fundo Municipal de Assistência Social 2.293.000,00 |
03 - Fundo Municipal Criança e Adolescente E o no 689. 500,00 |
[04 — Fundo Municipal de Idoso É 338.000,00
[09 -SEC. DE GOVERNO | 152.000,00
[01 Gabinete do Secretário 152. 000, 100 |
[12- “ Fundo de Previdência o | . )
01 - Fundo de Previdência “0.210.000,00,
13- Secretaria de Cultura e Esportes o s 523. 000 +00 |
[02 - Departamento de Cultura 3.257.000,00]
03 — Departamento de Esportes 3.266.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E 50.000,00
99 — Reserva de Contingência 50.000,00
* TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: 135.210.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, anexo à
presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. - POR FUNÇÕES DO GOVERNO 10.210.000,00
09. - PREVIDENCIA SOCIAL 7.686.259. 26)
[99 — Reserva de Contingencia ou Reserva Legal do RPPS o — 2.523.740,14
2. POR PROGRAMAÇÃO [
|
0300 - Gestão da Politica do Instituto de previdencia 834.759,26
[0301 — Gestao de Concessao de Bencficios Previdenciários 6.851.500,00)
0399 - Reserva de Contigencia ou Reserva Legal do RPPS 2.523.740,74
[TOTAL DA DESPESA: | 10.210.000,09),
/
Lo
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B. POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes 7.666.259,26
Despesas de Capital 20.000,00)
Reserva do RPPS 2.523.740,74
[TOTAL DA DESPESA: 10.210.000,00]
|4. POR ÓRGÃO DA ADM. Em R$
1. Previdência dos Servidores de Vera 10.210.000,00)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DEMMATO G SSO, AOS QUATRO DIAS DO
MES DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE
PREFEITO MUNICIPAL
ad
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