norma nº 1516/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1516/2024
DATA: 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
EXERCÍCIO DE 2025, NA FORMA QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE
VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
[- Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e
transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades
orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de
quaisquer recursos discriminados nos incisos e parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17 de março de 1.964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada,
perfazendo o valor de R$ 13.521.000,00(treze milhões e quinhentos e vinte e um mil reais), c a
realizar as operações a que se refere o art. 167 da Constituição Federal;
1 — Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite de
10% do excesso de arrecadação apurada por fontes de recursos constante nas normas que regulam o
APLIC — Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT.
KI — Abrir créditos adicionais ao seu orçamento até o limite apurado no
superávit financeiro, que levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que
regulam o Aplic - Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência,
orçada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso Ill, do art. 5º da Lei
Complementar 101/00, de 04 de maio de 2.000;
V - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos
provenientes de Operações de Crédito Internas > Externas. em conformidade com o previsto no Inciso
IV. do $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE TO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VE ATRO.
Á
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL