norma nº 1522/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1522/2025
DATA: 24 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: RATIFICA A PARTICIPAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE VERA E AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE
DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ratifica-se a participação do Município de Vera — MT no Consórcio
Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00,
conforme os termos da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio
Público, assinado em 26 de novembro de 2024 e publicado na Edição nº 3505 do Diário Oficial de
Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 16 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de
Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Blumenau, nº 500,
Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.
$ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no
início de cada exercício, e conterá:
I- O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas
administrativas do Consórcio;
IE - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de
serviços médicos e casa de Apoio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade
orçamentária.
HI - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição de
medicamentos, materiais médicos e odontológicos através do Consórcio, conforme a necessidade
do Município e disponibilidade orçamentária.
ESTADO DE MATO GROSSO
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Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
$ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10
de cada mês.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei neste exercício
correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
1 - Contratação de Serviços e Casa de Apoio:
06.002.10.302.0012.1043.3371700.000 — Rateio pela Participação em
Consorcio Público (Red. 205)
II - Aquisição de medicamentos, materiais médicos e odontológicos:
06.002.10.303.0010.2022.339030.00 — Material de Consumo (Red. 221)
III - Rateio Consórcio: .
06.002.10.302.0012.1043.33717.00 — Rateio pela Participação em Consorcio
Público (Red. 205).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR P EITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MA ROSSO, AOS VINTE E QUATRO
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIVE V, 2: E CINCO.
YAGO ARICO GIACOMELLI
MUNICIPAL DE VERA