norma nº 1523/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1523/2025
DATA: 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.197/2017, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Vera - MT, verba de
caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e
interação direta com a população sob a título de Verba Indenizatória - VI, no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº 47,
de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº
13/2009.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2.025, revogando as disposições em contrário.
P EJTO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, EST GROSSO, AOS TREZE DIAS
PEZARICO GIACOMELLI
FEYTO MUNICIPAL DE VERA