sessao nº 1

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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VERA - MT 
Ata da 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso
Aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e dez 
minutos, no Plenário das Deliberações “Vereador Adair Léo Dall’agnol” da Câmara 
Municipal de Vera, iniciou-se a Primeira Sessão Ordinária do ano, com a presença 
dos Vereadores Antônio Pena Fiel, Donizete Valdomiro Panizon, Eduardo Alexandre da 
Costa Vasconcelos Rocha, Eleandro Moreira, Gilmar Luiz Moro, Marcelo Rodrigues 
Perioto, Paulo Henrique dos Santos, Robson Lima da Silva e Vitor José Friedrich. 
Abrindo os trabalhos, o presidente pediu a apresentação da pauta do dia e em seguida a 
leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024 que Aprova o Regulamento dos 
Procedimentos Licitatórios da Câmara Municipal de Vera, segundo a Lei Federal nº 
14.133/2021. Após defesa de seus autores, o Projeto de Decreto Legislativo nº 
001/2024 recebeu aprovação unânime em uma única votação. Dando continuidade às 
proposituras de autoria do Poder Legislativo, o presidente pediu a leitura dos 
Requerimentos nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024, bem como, das Indicações nº 
001/2024 e 002/2024, que após defesa de seus autores, foram aprovados por 
unanimidade em uma única votação. Depois, o presidente pediu a leitura da Moção de 
Repúdio nº 001/2024. Durante a ampla discussão do mérito, o presidente suspendeu a 
sessão para a ordem ser reestabelecida. Voltando aos trabalhos, a Moção de Repúdio nº 
001/2024 foi aprovada por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, em 
uma única votação. Por fim, o presidente pediu a apresentação das proposições 
oriundas do Poder Executivo. Foram encaminhados para as comissões permanentes para 
análise e emissão de parecer, os Projetos de Lei nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024. 
Não havendo mais matérias para a ordem do dia, fizeram uso da tribuna, os vereadores 
Paulo Henrique dos Santos e Eduardo Rocha. Registra-se que, os pronunciamentos 
dos vereadores e discussão das matérias encontram-se arquivados na íntegra em formato 
de áudio e vídeo. Não havendo mais nada a tratar o Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a sessão. Sendo lavrada a presente ata que após lida e 
aprovada vai assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário. 
ELEANDRO MOREIRA MARCELO RODRIGUES PERIOTO 
Presidente 1º Secretário 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/02/2024 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: Eleandro Moreira - Presidente 
Aprova o Regulamento dos
Procedimentos Licitatórios da Câmara
Municipal de Vera, segundo a Lei
Federal nº 14.133/2021. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Requerimento nº 1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: Vitão 
Requer cópia do Memorial Descritivo
da obra de construção da nova sede
da Escola Municipal Aloizio Jacob
Weber 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Requerimento nº 2 de 2024
Processo: 2/2024
Autor: Vitão 
Requer que o Poder Executivo
informe, se os recursos destinados
pelo Poder Legislativo, através das
Emendas Impositivas no Orçamento/
2023 foram aplicados de acordo com o
Plano de Trabalho apresentado pelas
entidades beneficiadas. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Requerimento nº 3 de 2024
Processo: 3/2024
Autor: Juca Moro 
Requer cópia da Planilha de Custos e
do Projeto Arquitetônico da
Iluminação da Avenida Manágua 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: Robson Lima 
Indica a aquisição de motos, visando a
otimização do trabalho dos Agentes
Comunitários de Saúde. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Indicação nº 2 de 2024
Processo: 2/2024
Autor: Juca Moro 
Indica a necessidade de se implantar a
“Coleta Seletiva de Lixo” no Município
de Vera – MT 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Moção de Repúdio nº 1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: Plenário - PLEN 
Moção de Repúdio ao Vereador
Antônio Pena Fiel, em razão de áudios
de grupo privado dos vereadores
terem sidos compartilhados sem
permissão e de forma maliciosa, além
de comentários com palavras
difamatórias e de baixo calão. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Vera
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
02/02/2024
Rua Montevidéu 1824 - Vera MT Tel.: (66) 3583-1166 http://vera.mt.leg.br - E-mail:
imprensa.camaramv@gmail.com 02/02/2024
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2024
Processo: 1/2024
Autor: Moacir Luiz Giacomelli -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
celebrar convênio com a AAV–
Associação dos Acadêmicos de Vera,
para fins de transporte de
universitários até o campus de Sinop,
e dá outras providências 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2024
Processo: 2/2024
Autor: Moacir Luiz Giacomelli -
Prefeito 
Autoriza o Município de Vera a
repassar premiação às equipes
vencedoras e atletas destaques dos
eventos esportivos municipais e
vencedores do Fescanvera (Edições
2024) e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3
de 2024
Processo: 3/2024
Autor: Moacir Luiz Giacomelli -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
repassar recursos financeiros
mediante convênio para a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Vera – APAE, e dá outras providências.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Vera
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
02/02/2024
Rua Montevidéu 1824 - Vera MT Tel.: (66) 3583-1166 http://vera.mt.leg.br - E-mail:
imprensa.camaramv@gmail.com 02/02/2024
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