sessao nº 12

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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VERA - MT 
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA-MT 
20.05.2024 
MATÉRIAS PARA ORDEM DO DIA 
 PROJETO DE LEI Nº 018/2024 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
Abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (Comissões)
 PROJETO DE LEI Nº 019/2024 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de 
Fomento com a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, e dá outras 
providências. (Comissões)
 PROJETO DE LEI Nº 017/2024 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
Abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (Urgência)
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024 – Regulamenta a Lei Federal nº 
14.129/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Vera para instituir o Programa de 
Governo Digital. (Votação)
 REQUERIMENTO Nº 005/2024 – Requer cópia da Folha de Pagamento dos meses 
de Janeiro à Abril/2024, dos funcionários contratados pela Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). (Votação)
 REQUERIMENTO Nº 006/2024 – Requer cópia do Processo Licitatório da 
Contratação da Arbitragem da 7ª Copa 13 de Maio de Futsal 2024, bem como, a 
cópia da Súmula de todos os Jogos. (Votação)
 REQUERIMENTO Nº 007/2024 – Requer informações sobre qual o valor anual 
mínimo por aluno que o município está recebendo do Fundeb atualmente; bem 
como, qual o percentual de correção do piso do magistério aplicado no ano de 2023 e 
2024. (Votação)
 INDICAÇÃO Nº 029/2024 – Indica a necessidade de contratação de mais médicos, 
enfermeiros e técnicos em enfermagem, a fim de atender a demanda do Pronto 
Atendimento Municipal. (Votação)
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERA - MT 
 MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2024 – Concede Moção de Apoio ao Congresso 
Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – 
CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja 
desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias. (Votação) 
 PROJETO DE LEI Nº 014/2024 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial para Remanejamento de Emenda Impositiva, e dá outras providências. (2ª 
Votação)
 PROJETO DE LEI Nº 016/2024 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial para Remanejamento de Emenda Impositiva, e dá outras providências. (1ª 
Votação)
 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2024 – Denomina a Pista do Grau do 
Município de Vera, e dá outras providências. (Votação)
ELEANDRO MOREIRA MARCELO RODRIGUES PERIOTO 
Presidente 1º Secretário