sessao nº 31

PRESENÇA DOS VEREADORES NA 312 SESSÃO ORDINÁRIA A
CÂMARA MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO,
02 - Donizete Valdomi
03 - Eduardo Alexandre da Costa V. Rocha:
04 - Eleandro Moreira: ]
05 - Gilmar Luiz Moro:
06 - Marcelo Rodrigues Perioto: |
07 - Paulo Henrique dos cera AE
08 - Robson Lima da Silva: E.
09 - Vitor José Friedrich: eb:

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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VERA - MT 
Ata da 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso
Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas e seis 
minutos, no Plenário das Deliberações “Vereador Adair Léo Dall’agnol” da Câmara 
Municipal de Vera, iniciou-se a Trigésima Primeira Sessão Ordinária do ano, com a 
presença dos Vereadores Antônio Pena Fiel, Donizete Valdomiro Panizon, Eduardo 
Alexandre da Costa Vasconcelos Rocha, Eleandro Moreira, Gilmar Luiz Moro, Marcelo 
Rodrigues Perioto, Paulo Henrique dos Santos, Robson Lima da Silva e Vitor José 
Friedrich. No início, foi lida e aprovada a ata da sessão anterior e apresentada a pauta do 
dia. Abrindo os trabalhos, o presidente pediu a leitura do Edital de Convocação da 
Audiência Pública da LDO e LOA 2024, expedido pela Comissão de Orçamento, 
Finanças e Tributação. Depois, o presidente pediu a leitura do Projeto de Lei nº 
039/2023. Na sequência, foi feita a leitura do parecer conjunto das Comissões 
Permanentes, que após analisar a legalidade do projeto, manifestou PARECER 
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 039/2023. O presidente colocou em votação o 
parecer expedido pelas comissões, sendo acatado por unanimidade. Desta forma, a 
propositura ficou prejudicada e, consequentemente, rejeitada e será ARQUIVADA por 
esta Casa de Leis. Na sequência, foram lidos os Projetos de Lei nº 041/2023 e 
042/2023 e o parecer das comissões. Após discussão e debate entre os edis, os projetos, 
foram aprovados por unanimidade em uma única votação e agora seguem para 
sanção do executivo. Nas proposituras do Poder Legislativo, o presidente solicitou a 
leitura do Projeto de Lei Legislativo nº 010/2023 e do parecer das comissões. Durante 
a discussão do mérito, o vereador Eduardo Rocha apresentou uma emenda, alterando o 
artigo 5º do projeto. Posta em votação, a Emenda Modificativa nº 002/2023 foi
APROVADA por unanimidade. A seguir, o Projeto de Lei Legislativo nº 010/2023 
foi posto em votação com seu artigo 5º alterado pela emenda, sendo aprovado por 
unanimidade em uma única votação, e também segue para sanção do executivo. Em 
seguida, foi feita leitura do Requerimento nº 005/2023 e da Indicação nº 056/2023, 
que após defesa de seus autores, foram aprovados por unanimidade. Por fim, o 
presidente pediu a leitura do projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 
002/2023; e do parecer da CCJ. Posta em discussão, e após defesa de seus autores, o 
projeto de emenda à LOM recebeu aprovação unânime entre os vereadores, em sua 
primeira votação. Não havendo mais matérias para a ordem do dia, fizeram uso da 
tribuna, os vereadores Gilmar Moro e Donizete Panizon. Registra-se que, os 
pronunciamentos dos vereadores e discussão das matérias encontram-se arquivados na 
íntegra em formato de áudio e vídeo. Não havendo mais nada a tratar o Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Sendo lavrada a presente 
ata que após lida e aprovada vai assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário. 
ELEANDRO MOREIRA MARCELO RODRIGUES PERIOTO 
Presidente 1º Secretário 

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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VERA - MT 
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA-MT 
06.11.2023 
MATÉRIAS PARA ORDEM DO DIA 
 PROJETO DE LEI Nº 039/2023 – Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de 
Convênio com o Município de Sorriso para fins de implantar o Programa Municipal 
de Incentivo à Criação de Frango Semi Caipira pela Agricultura Familiar e dá outras 
providências. (Votação)
 PROJETO DE LEI Nº 041/2023 – Altera a redação dos art. 2º e §§ 1º, 3º e 4º da 
Lei Municipal nº 1207/2017, e dá outras providências. (Votação)
 PROJETO DE LEI Nº 042/2023 – Altera o § 1º e incisos I e II e o § 4º do art. 19 da 
Lei Municipal nº 1407, de 31 de março de 2022, e dá outras providências. (Votação)
 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2023 – Institui o “Programa Remédio 
em Casa”, e dá outras providências. (Votação)
 REQUERIMENTO Nº 005/2023 – Requer ao Poder Executivo, planilha detalhada 
dos valores gastos até o presente momento, com a construção do Paço Municipal. 
(Votação)
 INDICAÇÃO Nº 056/2023 – Indica a aquisição de kit de identificação biométrica 
Natosafe a ser destinado ao Posto de Identificação da Prefeitura de Vera, para 
emissão da Carteira Nacional de Identidade (CIN), aos menores de 02 (dois) anos de 
idade. (Votação)
 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2023 – Altera o § 4º do 
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vera/MT. (1ª Votação)
ELEANDRO MOREIRA MARCELO RODRIGUES PERIOTO 
Presidente 1º Secretário