sessao nº 20

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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VERA - MT 
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA-MT 
12.08.2024 
MATÉRIAS PARA ORDEM DO DIA 
 PROJETO DE LEI Nº 023/2024 – Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência 
Social do Município de Vera-MT, e dá outras providências. (Comissões)
 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2024 – Dispõe sobre a inclusão da 
carne de peixe no cardápio da merenda escolar, assim como autoriza a distribuição 
de cereal com leite aos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras 
providências. (Comissões)
 PROJETO DE LEI Nº 022/2024 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. (Votação)
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 – Altera as atribuições do 
Cargo de Fiscal de Tributos e Arrecadação do Grupo Ocupacional: Fiscalização 
Municipal do Anexo II da Lei Complementar nº 024/2014, e dá outras providências. 
(1ª Votação)
ELEANDRO MOREIRA MARCELO RODRIGUES PERIOTO 
Presidente 1º Secretário