sessao nº 34

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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VERA - MT 
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA-MT 
08.12.2025 
MATÉRIAS PARA ORDEM DO DIA 
 PROJETO DE LEI Nº 065/2025 – Institui o “Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora”, que promove o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio 
familiar, no Munícipio de Vera, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. (Única 
Votação) 
 PROJETO DE LEI Nº 067/2025 – Ratifica a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária 
do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Teles Pires - CISRTP, que aprovou a sua 
extinção, e dá outras providências. (Única Votação) 
 PROJETO DE LEI Nº 068/2025 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Vera, Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar Nutricional - SISAN, e dá outras providências. (Única Votação) 
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025 – Dispõe sobre o Sistema de Receita 
Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município (Código Tributário 
do Municipal). (1ª Votação)
 MOÇÃO DE APLAUSO Nº 004/2025 – Concede Moção de Aplauso aos Servidores da Câmara 
Municipal de Vera, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo, 
desempenhando suas funções com dedicação, competência, presteza e elevado espírito público. 
(Única Votação)
 PROJETO DE LEI Nº 069/2025 – Institui a Campanha “Valoriza Vera” mediante Programa 
de Sorteio de Prêmios aos Munícipes e dá outras providências. (Comissões) 
 PROJETO DE LEI Nº 070/2025 – Dispõe sobre a criação e estruturação da Vigilância Sanitária 
do Município de Vera-MT, e dá outras providências. (Comissões)
 PROJETO DE LEI Nº 071/2025 – Institui o Banco de Horas aos servidores públicos que 
realizam atividades extraordinárias de interesse público e caráter excepcional e dá outras 
providências. (Comissões)
JADER PAULO IZIDÓRIO LÚCIA SILVÉRIO 
 Presidente 1º Secretária