texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2025
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 088/2023, NA PARTE QUE ESPECIFICA O
VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ENFERMEIRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar nº 088/2023,
com a redação conferida pela Lei Complementar nº 098/2025, passa a vigorar
com a seguinte alteração no quadro de cargos efetivos, devendo os valores
corrigidos substituir aqueles anteriormente publicados, nos respectivos campos
da tabela.
Onde se lê:
Cargo: Enfermeiro Vencimento: R$ 5.617,50
Leia-se:
Cargo: Enfermeiro Vencimento: R$ 5.336,62
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, mantida sem alterações as demais disposições da Lei
Complementar nº 088/2023.
Nova Guarita/MT, 04 de junho de 2025.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
open original →