materia nº 7/2025

PROJETO DE LEI Nº 007/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: “REVOGA A LEI Nº 1042/2025 E
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASPEMNG
- ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MICRO
PRODUTORES RURAIS DE NOVA GUARITA —
MT”
A Câmara Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, por intermédio dos vereadores que este subscreve, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei nº 1042/2025, de 05 de março
de 2025, por erro material quanto à correta identificação da entidade beneficiada.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a ASPEMNG —
Associação dos Pequenos e Micro Produtores Rurais de Nova Guarita — MT, inscrita no
CNP) sob o nº 32.946.162/0001-03, com sede no Município de Nova Guarita — MT, por
desenvolver atividades de relevante interesse social no âmbito do município
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guarita — MT, aos cinco dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e cinco.
em
Geáhe Fatima Boschetti Bueno Ma ke Marta Teresinha Pit
Presidente Vice-Presidente 1º Secretaria
LDopçãe E agarla PAIa Aube Lagos Atos, Soria
Donizete Martin Adenilson Ântônio Mileski Cezar Alves Ferreira
2ºSecretário Vereador Vereador
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Ivonete Fátima Zanchetta ão Carlos Ribeiro Campos Solange Zarth
Vereadora Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos à apreciação deste Plenário o presente Projeto de Lei que visa corrigir
um erro material ocorrido na elaboração da Lei nº 1042/2025, a qual declarou de
utilidade pública, equivocadamente, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores
e Agricultoras Familiares de Nova Guarita — MT.
Conforme demonstram os documentos protocolados nesta Casa Legislativa, o pedido de
reconhecimento foi feito pela ASPEMNG - Associação dos Pequenos e Micro
Produtores Rurais de Nova Guarita - MT, que apresentou toda a documentação
necessária e atende aos critérios legais para o reconhecimento de utilidade pública no
âmbito municipal.
Dessa forma, propomos, de forma conjunta, a revogação da lei anterior e o
reconhecimento correto da entidade solicitante, promovendo a legalidade, a
transparência e o respeito aos trâmites legislativos.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente proposição.
Vereadores subscritores
Fatima REAR NAS Edeitó
Presidente
Marta inha Pit
1º Sécretaria
are Ahn Gallo forcio
2º credo Vereador Vereador
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Ivonete Fátima Zanchetta oão Carlos Ribeiro Campos Solange Zarth
Vereadora Vereador Vereadora