Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
Projeto de Lei Municipal nº. 1036/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção social a Associação de
Bocha de Nova Guarita, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor EDSON GONZAGA RIBEIRO, Prefeito Municipal de
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social no valor de R$ 158.576,93 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e
seis reais e noventa e três centavos), a Associação de Bocha de Nova Guarita -
ACBNG, localizado na Av. dos Migrantes, em Nova Guarita — MT, CNPJ nº.
54.978.344/0001-07, destinada a realização de reformas e melhorias na Cancha de
Bocha, para melhor atender a comunidade.
Art. 2º. Para se habilitar ao repasse dos recursos de subvenção social, a
entidade deverá apresentar Plano de Trabalho e demais documentos legais
pertinentes, bem como sua posterior prestação de contas, em conformidade com as
regras dispostas em Termo de Convênio.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 158.576,93 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais
e noventa e três centavos), no orçamento de 2025, destinados a subvenção social a
Associação de Bocha de Nova Guarita, conforme dotação orçamentária a seguir:
Órgão: 09 - SECRET. MUN DE DESPORTO E LAZER
Unidade: 001- GABINETE SEC MUN DE ESPORTE E LAZER
Função: 27 — Desporto e lazer
Sub Função: 812 - Desporto comunitário
Programa: 0015 - FORTALECIMENTO DO ESPORTE E LAZER
Projeto/Ativid: 1.144 — Ajuda de Custo a Associação de Bocha de Nova Guarita
Desp: Cod. 320 — 3.3.90.43.00 — Subvenções Sociais......................... R$ 158.576,93
Fonte Recurso: 2.5.00.000000- Recursos não Vinculados de Impostos
Funcional programática: 09.001.27.0015.1.144
Art. 4º. Servirá como recurso para atender o Art. 3º desta Lei, os recursos
provenientes de Superávit, conforme determina a Lei N.º 1014/2024, de 17 de
Dezembro de 2024, artigo 1º, parágrafo 2º.
Art. 5º. O crédito autorizado por esta Lei será aberto por meio de Decreto do
Poder Executivo Municipal.
81º - O crédito será aberto nos termos do artigo 41, inciso Il e artigo 43, $ |,
inciso Il da Lei Federal n.º 4.320/64.
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AV. DOS MIGRANTES, TRAVESSA 01, Nº 30 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO
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82º - As despesas governamentais criadas por esta Lei ficam automaticamente
recepcionadas pela Lei Municipal nº. 851/2021 (PPA), que trata respectivamente do
Plano Plurianual de Investimentos 2022-2025, Lei Municipal nº. 1003/2024 (LDO) e
Lei Orçamentária 1013/2024 (LOA).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Nova Guarita - MT, 08 de agosto de 2025.
Assinado digitalmente por EDSON GONZAGA
E D S O N RIBEIRO:65991958904
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC MAXIMUS
TECNOLOGIA E EVENTOS v5, OU=
G 0) NZAG A 05405987000148, OU=Presencial, OU=Certificado
PF A1, CN=EDSON GONZAGA
RI B E | RO : 6 o 9 9 1 9 E Digo dom pa documento
Localização:
8 9 04 Data: 2025.08.11 08:40:11-0300'
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Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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Estado de Mato Grosso
PROJETO DE LEI N.º 1036/2025
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
Colendo Plenário,
Trata-se o presente Projeto de Lei da concessão de
subvenção social no valor de R$ 158.576,93 (cento e cinquenta e oito mil,
quinhentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), a Associação de
Bocha de Nova Guarita, localizado na Av. dos Migrantes, em Nova Guarita —
MT, CNPJ nº. 54.978.344/0001-07, destinada a realização de reformas e
melhorias na Cancha de Bocha, conforme Planilha Orçamentária em anexo.
O Projeto em anexo, tem como objetivo principal, o
fortalecimento das tradições gaúchas, pois assim como o CTG, a bocha faz
parte de costumes e hábitos que são passados de geração a geração, sem
contar os vínculos familiares e comunitários proporcionados pela Cancha de
Bocha.
É válido informar também, que a Bocha trata-se de um
esporte competitivo presente nos momentos de lazer e recreação e até o mais
alto nível de competição, atualmente reconhecido por entidades oficiais de
nível internacional, inclusive já se tornando um esporte paralímpico.
Para que o esporte, lazer e tradições permaneçam ativas
junto ao Município de Nova Guarita, faz-se necessário uma Cancha de Bocha
estruturada e com totais condições de acolher a comunidade guaritense.
Outrossim, diante da relevância do mérito, solicitamos a
devida apreciação e posterior votação do Projeto Lei Nº. 1036/2025.
Cordialmente.
EDSON sadia eua Guarita, DR.dg agosto de 2025.
ID: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC MAXIMUS
GONZAGA e rp Ou=cenfcado
1, CN=EDSON GONZAGA
FA
RIBEIRO:65991 95 menoseisms NO
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Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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Rr Eme
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
REFERENTE A:
CLUBE DE BOCHA
NOVA GUARITA
Cliente: CLUBE DE BOCHA
ORÇAMENTO
DE SERVIÇOS
Validade: 12/07/2025 à 16/07/2025
DESCRIÇÃO
Serviços Preliminares
REMOÇÃO CALHAS E RUFOS, DE FORMA MANUAL,
SEM REAPROVEITAMENTO. AF. 09/2023
REMOÇÃO DE TESOURAS DE MADEIRA, COM VÃO
MAIOR OU IGUAL A 8M, DE FORMA MANUAL, SEM
REAPROVEITAMENTO. AF. 09/2023
REMOÇÃO DE TELHAS DE FIBROCIMENTO METÁLICA
E CERÂMICA, DE FORMA MANUAL, SEM
REAPROVEITAMENTO. AF. 09/2023
REMOÇÃO DE TRAMA DE MADEIRA PARA
COBERTURA, DE FORMA MANUAL, SEM
REAPROVEITAMENTO. AF 09/2023
REMOÇÃO DE CABOS ELÉTRICOS, COM SEÇÃO DE 10
MM?, FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO.
AF. 09/2023
Fundações e Estruturas
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM
MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) -
PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L.
AF. 05/2021
ARMAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS DE
CONCRETO ARMADO, EXCETO VIGAS, PILARES,
LAJES E FUNDAÇÕES, UTILIZANDO AÇO CA-50 DE
10,0 MM - MONTAGEM. AF. 06/2022
Paredes e Painéis
Execução de fechamentos laterais em estrtutura
metalica
TELHA METALICA POR METRO, PARA
FECHAMENTOS LATERAIS
DIVISORIA, PLACA PRE-MOLDADA EM GRANILITE,
um
m2
m2
m
m3
kg
M2
M2
m2
25,00
18,00
500,00
500,00
500,00
11,00
630,00
88,00
88,00
3,00
VALOR UNIT
R$ 5,02
R$ 207,36
R$ 3,90
R$ 8,40
R$0,79
R$ 707,32
R$15,18
R$ 46,40
R$ 46,40
R$ 240,77
TOTAIS
R$ 10.404,16
R$ 125,41
R$ 3.732,49
R$ 1.948,70
R$ 4.201,76
R$ 395,80
R$ 17.346,64
R$ 7.780,57
R$ 9.566,07
R$ 8.888,71
R$ 4.083,20
R$ 4.083,20
R$722,31
1de3
REFERENTE A:
CLUBE DE BOCHA
NOVA GUARITA
Cliente: CLUBE DE BOCHA
Coberturas
1 CONTRAVENTAMENTO Kg
2 Cumeeira zinco M
3 ESTRUTURA TRELIÇADA DE COBERTURA, TIPO FINK, kg
COM LIGAÇÕES SOLDADAS, INCLUSOS PERFIS
METÁLICOS, CHAPAS METÁLICAS, MÃO DE OBRA E
TRANSPORTE COM GUINDASTE - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF. 01/2020. PSA
4 TELHAMENTO COM TELHA DE AÇO/ALUMÍNIO E = m2
0,5 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO.
AF. 07/2019
5 TRAMA DE AÇO COMPOSTA POR TERÇAS PARA m2
TELHADOS DE ATÉ 2 ÁGUAS PARA TELHA
ONDULADA DE FIBROCIMENTO, METÁLICA,
PLÁSTICA OU TERMOACÚSTICA, INCLUSO
TRANSPORTE VERTICAL. AF. 07/2019
Forros
1 ACABAMENTO SIMPLES/CONVENCIONAL PARA m
FORRO PVC, TIPO "U" OU "C", COR BRANCA,
COMPRIMENTO 6 M
2 FORRO DE PVC LISO, BRANCO, REGUA DE 20 CM, m2
ESPESSURA DE 8 MM A 10 MM, COMPRIMENTO 6 M
(SEM COLOCACAO)
Pisos e Pavimentação
1 (COMPOSIÇÃO REPRESENTATIVA) DO SERVIÇO DE m2
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM
PLACAS TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES
35X35 CM, PARA EDIFICAÇÃO HABITACIONAL
MULTIFAMILIAR (PRÉDIO). AF. 11/2014
Esquadrias
1 BATENTE / PORTAL / ADUELA / MARCO EM ig
MADEIRA MACICA COM REBAIXO, E = *3* CM, L =
*14* CM, PARA PORTAS DE GIRO DE *60 CM A 120*
CM X*210* CM, CEDRINHO / ANGELIM COMERCIAL /
TAURI / CURUPIXA / PEROBA / CUMARU OU
EQUIVALENTE DA REGIAO (NAO INCLUI ALIZARES)
2 KIT PORTA PRONTA DE MADEIRA, FOLHA MEDIA un
(NBR 15930) DE 900 X 2100 MM, DE 35 MM A 40 MM
DE ESPESSURA, NUCLEO SEMI-SOLIDO
(SARRAFEADO), ESTRUTURA USINADA PARA
FECHADURA, CAPA LISA EM HDF, ACABAMENTO EM
130,00
28,00
2.185,00
500,00
500,00
30,00
12,00
95,00
3,00
3,00
R$ 18,56
R$ 44,08
R$ 15,44
R$77,31
R$ 53,52
R$4,71
R$ 39,09
R$ 80,84
R$ 285,67
R$ 935,96
R$ 102.798,19
R$ 2.412,80
R$ 1.234,24
R$ 33.739,05
R$ 38.652,63
R$ 26.759,47
R$ 610,39
R$ 141,29
R$ 469,10
R$ 7.679,92
R$ 7.679,92
R$ 3.664,89
R$ 857,02
R$ 2.807,87
2de3
REFERENTE A:
CLUBE DE BOCHA
NOVA GUARITA
Cliente: CLUBE DE BOCHA
PRIMER PARA PINTURA (INCLUI MARCO, ALIZARES E
mannanina as
Pinturas
1 APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA m2 40,00
TEXTURIZADA ACRÍLICA EM PAREDES EXTERNAS DE
CASAS, DUAS CORES. AF. 06/2014
Aparelhos, Louças e Metais
1 LAVATORIO / CUBA DE SOBREPOR, RETANGULAR, DE un 2,00
LOUCA BRANCA, COM LADRAO, DIMENSÕES *52 X
45*CM(LXC)
2 BARRA DE APOIO EM "L", EM ACO INOX POLIDO 80x un 2,00
80 CM, DIAMETRO MINIMO 3 CM
3 BACIA SANITARIA (VASO) CONVENCIONAL PARA un 3,00
PCD, SEM FURO FRONTAL, DE LOUCA BRANCA (SEM
ASSENTO)
4 CHUVEIRO COMUM EM PLASTICO BRANCO, COM un 2,00
CANO, 3 TEMPERATURAS, 5500 W (110/220 V)
Outros Serviços
1 TABUA *2,5 X 30 CM EM PINUS, MISTA OU m 60,00
EQUIVALENTE DA REGIAO - BRUTA
Total:
Di cad a
R$ 1.082,76
R$27,07 R$ 1.082,76
R$ 4.764,96
R$ 564,56 R$ 1.129,12
R$ 561,78 R$ 1.123,55
R$ 762,72 R$ 2.288,17
R$112,06 R$ 224,11
R$ 1.336,32
R$22,27 R$ 1.336,32
R$ 158.576,93
3de3
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 ANANNSNENAFANA
PE = 1220250154383
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-NT
1 Responsável Técnico.
MITCHEL JAREL DA SILVA JATOBA
RNP: 1222496910
| Empresa Contratada:
E 2. Dados do Contrato
Contratante: ASSOCIAÇÃO DE BOCHA DE NOVA GUARITA CPFICNPU: 54.978.344/0001-07
Rua: AVENIDA DOS MIGRANTES
Número: SIN
Complemento: PRÓXIMO AO PAVILHÃO DA PAROQUIA Bairro: CENTRO
Cidade: NOVA GUARITA UFMT Pais: Brasi
Contrato: 7 Celebrado em: 28/07/2025 CEP: 78.508-000 |
| Valor: R$ 180.000,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA Vinculado à ART: |
Ação Institucional:
[== 3. Dados Obra/Serviço.
Logradouro
Bairro Número Complemento Cidade ur País Cep Coordenada
AVENIDA DOS MIGRANTES CENTRO S/N PRÓXIMO AO NOVA GUARITA MT BRA 78.508-000 010º18'26,27" s
PAVILHÃO DA 055024'03.87" 0
PAROQUIA
Data de Inicio: 06/08/2025 Previsão Término: 30/12/2025 Código:
Tipo Proprietário: PESSOA FÍSICA Proprietário: BRUNO PIVETTA CPF/CNPJ: 016.256.340-05
Finalidade: ESPORTIVO
4. Atividades Tácnicas
Grupo/Subgrupo Atividade Profissional Complemento ntidade Unida
Projeto de reforma de edificação em outros materiais metro quadrado
Execução de obra de reforma de edificação em outros materiais metro quadrado
Projeto Arquitetônico de reforma de edificação em outros materiais metro quadrado
Projeto de Instalações de instalação de sistema de esgoto sanitário
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
saido Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às |
fptividades profissionais acima relacionadas.
a A.
fade de c!
2. informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Crea.
pa . fi | | A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.croa-mt.org.br ou |
www.confea.org.br.
A guarda da via assi
contratante com o
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
la da ART será de responsabilidade do profissional e do
o de doc!
a vincula contratual
= | | www.crea-mt.org.br cate(Derea-mt.org.br
94.9 8.344 /UUVI-U/ - ASSOCIAÇÃO DE BOCHA DE NUVA GUAKIIA | tel; (65)3315-3000
Valor ART: R$ 271,47 Registrada em 31/07/2025 Valor Pago: R$ 271,47 Nosso Número: 00037041380001961151