materia nº 4/2025

ES
SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
De: Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita-MT
Para: Mesa Diretora e Vereadores
Assunto: Solicitação de Tramitação em Regime de Urgência
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de garantir a tramitação e deliberação tempestiva de assuntos de
grande relevância para o Município, solicitamos a apreciação em regime de urgência das
seguintes Mensagens de Veto, a serem incluídas na ordem do dia da próxima sessão plenária:
1. Mensagem de Veto nº 001/2024 — Veto integrante ao Projeto de Lei do Legislativo nº
004/2021, de novembro de 2024, que "Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico
no Município de Nova Guarita-MT e dá outras providências".
2. Mensagem de Veto nº 002/2024 — Veto à Emenda Modificativa nº 003/2024, que altera
a composição do conselho, do Projeto de Lei nº 1003/2024 , que cria o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e dá outras providências .
Justificativa:
As referidas Mensagens de Veto foram encaminhadas ao Legislativo no exercício de 2024,
porém, por equívoco administrativo, não foram apreciadas dentro do prazo adequado- Dessa
forma, a tramitação em regime de urgência se faz necessária para que o Plenário possa deliberar
sobre os vetos e evitar novos atrasos no processo legislativo, garantindo o cumprimento dos
prazos regimentais e a segurança jurídica das decisões da Câmara Municipal.
Diante da relevância do tema e da necessidade de regularização do trâmite legislativo, conto
com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação do regime de urgência e a devida
apreciação das questões.
Atenciosamente,
Nova Guarita — MT, 05 de março de 2025.
Ge Fátima Boschetti Bueno
P
residente
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