materia nº 8/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
Da: Prefeitura Municipal de Nova Guarita — MT.
Para: Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita-MT
Assunto: Solicitação de Tramitação em Regime de Urgência
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de garantir a tramitação e deliberação tempestiva de
assuntos de grande relevância para o Município, solicitamos a apreciação em regime
de urgência do Projeto de Lei Complementar Nº. 102/2025, Projeto de Lei Nº.
1023/2025 e Projeto de Lei Nº. 1024/2025, que tratam respectivamente da Revisão
Geral Anual - RGA e reajustes dos servidores do Município de Nova Guarita — MT.
Justificativa:
Como já informado junto as mensagens que acompanham os citados Projetos de Lei,
tratam-se os mesmos da Revisão Geral Anual — RGA e reajustes a serem concedidos
aos servidores públicos municipais, agentes políticos e conselheiros tutelares deste
município de Nova Guarita.
A urgência se faz necessária, tendo em vista que os citados aguardam por uma
recomposição do seu poder econômico financeiro, principalmente pelo período atípico
de aumento dos produtos alimentícios, influenciando, diretamente, no bem-estar e
qualidade de vida dos mesmos.
É válido lembrar também, que para pagamento do reajuste ainda no mês de abril, faz-
se necessário a aprovação dos supracitados projetos de lei até o dia 20 deste mesmo
mês, visto que a alteração na remuneração de mais de 200 (duzentos) servidores,
demanda atenção e tempo do Setor de Recursos Humanos.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres vereadores para a
aprovação do regime de urgência e a devida apreciação do Projeto de Lei
Complementar Nº. 102/2025, Projeto de Lei Nº. 1023/2025 e Projeto de Lei Nº.
1024/2025.
Atenciosamente,
Nova Guarita — MT, 01 de abril de 2025.
EDSON GONZAGA:
RIBEIRO:65991958;
904
Edson Gonzaga
Prefeito Municipal
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