materia nº 9/2025

Estado de Mato Grosso
SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
Da: Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT.
Para: Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita-MT
Assunto: Solicitação de Tramitação em Regime de Urgência
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de garantir a tramitação e deliberação tempestiva
de assuntos de grande relevância para o Município, solicitamos a apreciação
em regime de urgência do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº.
001/2025, que altera a redação do Art. 109 da Lei Orgânica Municipal.
Justificativa:
Já como informado na Exposição de Motivos a Emenda a Lei Orgânica
Municipal, o Poder Executivo Municipal necessita de um período plausível para
elaboração das peças orçamentárias, lembrando-se do princípio da simetria e a
competência do município para tal alteração.
A urgência do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº. 001/2025 faz-
se necessária, tendo em vista a proximidade da elaboração da LDO e PPA,
sendo que tais peças orçamentárias requerem um tempo razoável para sua
elaboração, já que as mesmas serão determinantes para o futuro do Município
de Nova Guarita.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres vereadores para a
aprovação do regime de urgência e a devida apreciação do Projeto de Emenda
à Lei Orgânica Municipal Nº. 001/2025.
Atenciosamente,
Nova Guarita — MT, 09 de abril de 2025.
EDSON GONZAGA EE: Eae
RIBEIRO:6599195890455:
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
E-mail: prefeituraQnovaguarita.mt.govbr - Home page: www.novaguarita.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Nova Guarit
Q
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