materia nº 10/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
Da: Prefeitura Municipal de Nova Guarita — MT.
Para: Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita-MT
Assunto: Solicitação de Tramitação em Regime de Urgência
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de garantir a tramitação e deliberação tempestiva de
assuntos de grande relevância para o Município, solicitamos a apreciação em
regime de urgência do Projeto de Lei Municipal Nº. 1026/2025, que Altera o Art. 3º
e Art. 7º, Parágrafo Único da Lei Municipal Nº. 960/2023, e dá outras
providências.
Justificativa:
Como já informado junto à mensagem que acompanha o citado Projeto de Lei, tal
alteração tem por objetivo atualizar o valor de verba indenizatória concedida aos
Conselheiros Tutelares do Município de Nova Guarita, tendo em vista a sua
defasagem provocada pelos efeitos inflacionários, impedindo o devido custeio dos
elementos básicos que proporcionam o bom andamento das suas atividades laborais,
sendo as mesmas de extrema importância para Comunidade Guaritense.
A Urgência do Projeto de Lei Nº. 1026/2025 faz-se necessária, tendo em vista que,
para pagamento da verba indenizatória ainda no mês de abril, a aprovação da mesma
deve acorrer de forma célere, já que o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de
Nova Guarita requer de um tempo razoável para efetuar as devidas atualizações de
valores, lembrando que esse mês ainda tem as atualizações monetárias de todos os
Servidores Públicos Municipais, devido o RGA e reajuste a serem concedidos.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres vereadores para a
aprovação do regime de urgência e a devida apreciação do Projeto de Lei Nº.
1026/2025.
Atenciosamente,
Nova Guarita — MT, 11 de abril de 2025.
EDSON GONZAGA a roesone
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Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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