materia nº 11/2025

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SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
De: Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita-MT
Para: Mesa Diretora e Vereadores no
Assunto: Solicitação de Tramitação em Regime de Urgência
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de garantir a tramitação e deliberação teimpestiva de
assuntos de grande relevância para o Município, solicitamos a apreciação em regime
de urgência das seguintes Mensagens de Veto, a serem incluídas na ordem do dia da
próxima sessão plenária:
1. Projeto de Lei nº 005/2025 — Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 950,
de 20 de março de 2023, e dá outras providências”.
2. Projeto de Resolução nº 003/2025 — “Dispõe sobre a transferência de bens
móveis do Poder Legislativo Municipalao Poder Executivo Municipal de Nova
Guarita - MT, e dá outras providências”.
Justificativa:
Submetemos a apreciação o Projeto de Lei nº 005/2025, que visa promover
alterações na Lei Municipal nº 950, de 20 de março de 2023, bem como o Projeto de
Resolução nº 003/2025, que dispõe sobre a transferência de bens móveis do Poder
Legislativo Municipal ao Poder Executivo Municipal de Nova Guarita — MT.
As propostas ora apresentadas são de suma importância para assegurar a
regularidade dos atos administrativos e legislativos, visando a adequação normativa
necessária para atender aos interesses públicos e promover a eficiência da gestão
municipal. No tocante ao Projeto de Lei, as alterações sugeridas se mostram
imprescindíveis para a atualização e o aprimoramento da legislação vigente, corrigindo
eventuais inconsistências e adequando o texto legal às demandas atuais da
administração pública.
Quanto ao Projeto de Resolução, a transferência dos bens móveis ao Executivo
Municipal justifica-se pela reorganização patrimonial necessária, considerando a
otimização do uso dos referidos bens em prol da coletividade, bem como a
economicidade e racionalidade na utilização dos recursos públicos.
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
novaguarita.mt.le:
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Diante da relevância da matéria e da necessidade de se dar celeridade à
tramitação legislativa, solicitamos a apreciação em regime de urgência, confiantes no
compromisso dos nobres vereadores com o interesse coletivo.
Assim, contamos com o imprescindível apoio e colaboração de Vossas
Excelências para a aprovação das propostas ora submetidas.
Atenciosamente,
Nova Guarita — MT, 28 de abril de 2025.
cost Pia Boschetti Bueno
Presidente
Site: www.novaguari
em E Ê ita.mt.leg.br
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