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materia nº 13/2025

Tipo Solicitação de Tramitação Regime em Urgência
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaSolicitação de Regime de Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº.104/2025 de autoria do Executivo
native_id132

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
Da: Prefeitura Municipal de Nova Guarita — MT.
Para: Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita-MT
Assunto: Solicitação de Tramitação em Regime de Urgência
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de garantir a tramitação e deliberação tempestiva de
assuntos de grande relevância para o Município, solicitamos a apreciação em
regime de urgência do Projeto de Lei Complementar Nº. 104/2025, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Nova Guarita - MT.
Justificativa:
Como já informado junto às mensagens que acompanham o citado Projeto de Lei,
trata-se o mesmo da Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS, dos
Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Guarita - MT.
A urgência se faz necessária, tendo em vista que os citados aguardam por uma
recomposição do seu poder econômico financeiro, principalmente pelo período atípico
de aumento dos produtos alimentícios, influenciando, diretamente, no bem-estar e
qualidade de vida dos mesmas.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres vereadores para a
aprovação do regime de urgência e a devida apreciação do Projeto de Lei
Complementar Nº. 103/2025.
Atenciosamente,
Nova Guarita - MT, 14 de maio de 2025.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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“autor deste documento
Localização
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