materia nº 15/2025

SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
Da: Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT.
Para: Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita-MT
Assunto: Solicitação de Tramitação em Regime de Urgência
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de garantir a tramitação e deliberação tempestiva 
de assuntos de grande relevância para o Município, solicitamos a apreciação 
em regime de urgência do Projeto de Lei Nº. 1042/2025, que trata da 
autorização para atender a necessidade de excepcional interesse público, tendo 
em vista a necessidade de contração de pessoal por tempo determinado.
Justificativa:
Como já informado junto a mensagem que acompanha o citado 
Projeto de Lei, o Município de Nova Guarita tem o dever e a responsabilidade de 
manter os serviços públicos, sem interrupção, atendendo a população da melhor 
maneira possível, principalmente quando se trata de educação e saúde.
A urgência do Projeto de Lei Nº. 1042/2025 faz-se necessária, tendo 
em vista que o ensino público municipal encontra-se no momento sem professor 
de matemática, sendo de extrema importância a realização de um processo 
seletivo simplificado para contratação de tal profissional.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres 
vereadores para a aprovação do regime de urgência e a devida apreciação do 
Projeto de Lei Nº. 1042/2025.
Atenciosamente,
Nova Guarita – MT, 30 de setembro de 2025.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal