PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1049/2025
S⁄MULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
MunicÌpio de Nova Guarita para o ExercÌcio Financeiro
de 2026 e d· outras providÍncias.
O EXCELENTÕSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso
de suas atribuiÁıes legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O OrÁamento Geral do MunicÌpio de Nova Guarita, Estado de
Mato Grosso, para o ExercÌcio Financeiro de 2026, Estima a Receita Bruta em R$
58.828.920,00 (cinquenta e oito milhıes oitocentos e vinte e oito mil novecentos e vinte
reais), e a Receita LÌquida em R$ 51.340.000,00 (cinquenta e um milhıes trezentos e
quarenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 51.340.000,00 (cinquenta e um milhıes
trezentos e quarenta mil reais).
I - AdministraÁ„o Direta soma o total de R$ 49.800.000,00 (quarenta e
nove milhıes e oitocentos mil reais), assim distribuÌdos:
a) Prefeitura Municipal R$ 47.366.600,00 (quarenta e sete milhıes
trezentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais);
b) C‚mara Municipal R$ 2.433.400,00 (dois milhıes quatrocentos e
trinta e trÍs mil e quatrocentos reais).
II - Para a AdministraÁ„o Indireta o total de R$ R$ 1.540.000,00 (um
milh„o quinhentos e quarenta mil reais), assim distribuÌdos:
a) SAAE – ServiÁo AutÙnomo de £gua e Esgoto de Nova Guarita -
R$ 1.540.000,00 (um milh„o quinhentos e quarenta mil reais).
Par·grafo ⁄nico: O orÁamento para 2026 ficar· assim distribuÌdo:
OrÁamento Fiscal R$ 40.405.450,00
OrÁamento da Seguridade Social R$ 10.934.550,00
Total Geral: R$ 51.340.000,00
III - A Lei OrÁament·ria anual compreender·:
a) OrÁamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus
fundos, Ûrg„os e entidades da administraÁ„o direta e indireta
inclusive fundaÁıes instituÌdas e mantidas pelo poder p˙blico,
conforme o art. 165, ßß5° e 8°, CF, de acordo com os
desdobramentos especÌficos nos demonstrativos em anexos que
fazem parte integrante desta Lei;
b) OrÁamento de investimento das empresas em que a Uni„o, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) OrÁamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
Ûrg„os a ela vinculados, da administraÁ„o direta ou indireta, bem
como os fundos e fundaÁıes instituÌdos e mantidos pelo Poder
P˙blico, conforme o art. 165, ßß5° e 8°, CF, de acordo com os
desdobramentos especÌficos nos demonstrativos em anexos que
fazem parte integrante desta Lei.
Par·grafo ⁄nico: As receitas e as despesas da AdministraÁ„o Indireta
ser„o discriminadas em orÁamentos prÛprios, sujeito ‡ aprovaÁ„o do Poder Executivo,
nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orÁament·ria ser· realizada, mediante a arrecadaÁ„o
de tributos, transferÍncias e outras fontes de recursos, na forma da legislaÁ„o em vigor,
e de acordo com as especificaÁıes a seguir:
I – ADMINISTRA«ÃO DIRETA
1) Por Categoria EconÙmica:
Categoria EconÙmica Valores em R$
Receitas Correntes 49.800.000,00
Receitas de Capital 0,00
Total Geral: 49.800.000,00
2) Por Origem:
Receita Valores em R$
RECEITAS CORRENTES 49.800.000,00
Impostos, taxas e contrib. Melh. 4.112.900,00
ContribuiÁıes 60.000,00
Receita Patrimonial 979.500,00
Receita de ServiÁos 308.000,00
TransferÍncias Correntes 44.307.600,00
Outras Receitas Correntes 32.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00
TransferÍncias de Capital
Total 49.800.000,00
3) Por Fonte Recurso:
CÛdigo DescriÁ„o Valores em R$
1.500.0000000 Recursos n„o Vinculados de Impostos 24.692.860,00
1.500.1001000
IdentificaÁ„o das despesas com ManutenÁ„o e
desenvolvimento do ensino 4.067.170,00
1.500.1002000
IdentificaÁ„o das despesas com aÁıes e
serviÁos p˙blicos de sa˙de 6.554.850,00
1.501.0000000 Outros Recursos n„o Vinculados 931.800,00
1.540.0000000
TransferÍncias do FUNDEB Impostos e
TransferÍncias de Impostos 22.600,00
1.540.1070000
IdentificaÁ„o do percentual aplicado no
pagamento da remuneraÁ„o dos profissionais
da educaÁ„o b·sica em efetivo exercÌcio 7.261.500,00
15430000000
TransferÍncias do FUNDEB ComplementaÁ„o
da Uni„o VAAR 350.000,00
1.550.0000000 TransferÍncia do Sal·rio EducaÁ„o 494.700,00
1.552.0000000
TransferÍncias de Recursos do FNDE
referentes ao Programa Nacional de
AlimentaÁ„o Escolar (PNAE) 127.100,00
1.553.0000000
TransferÍncias de Recursos do FNDE
Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE) 80.400,00
1.599.0000000 Outros Rec. vinc. ‡ EducaÁ„o 500.000,00
1.600.0000600
ServiÁos P˙blicos de Sa˙de - Bloco AtenÁ„o
B·sica 886.200,00
1.600.0000602
ServiÁos P˙blicos de Sa˙de - Bloco AssistÍncia
FarmacÍutica 35.000,00
1.600.0000603 Sa˙de - Bloco AtenÁ„o Especializada 170.000,00
1.600.0000605
ServiÁos P˙blicos de Sa˙de - Bloco Vigil‚ncia
em Sa˙de 38.000,00
1.604.0000600
Transf. prov. Gov. Federal dest. ao vencimento
dos ACS 560.000,00
1.604.0000605
Transf. prov. Gov. Federal dest. ao vencimento
dos ACE 75.000,00
1.621.0000000
TransferÍncias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual 232.500,00
1.660.0000000
TransferÍncia de Recursos do Fundo Nacional
de AssistÍncia Social - FNAS 146.100,00
1.661.0000000
TransferÍncia de Recursos dos Fundos
Estaduais de AssistÍncia Social 44.000,00
1.700.0000000
Outras Transf. de ConvÍnios ou Instrum. Cong.
Uni„o 44.700,00
1.701.0000000
Outras Transf. de ConvÍnios ou Instrum. Cong.
Estados 170.800,00
1.704.0000000
TransferÍncia da Uni„o Referente a Royalties do
PetrÛleo e G·s Natural 300.000,00
1.708.0000000
TransferÍncia da Uni„o Referente ‡
CompensaÁ„o Financeira de Recursos Minerais 1.453.320,00
1.711.0000804
Transf. recursos da Uni„o (Lei Complementar
176/2020) 470.000,00
1.750.0000000
Recursos da ContribuiÁ„o de IntervenÁ„o no
DomÌnio EconÙmico - CIDE 31.400,00
1.751.0000000
Recursos da ContribuiÁ„o para o Custeio do
ServiÁo de IluminaÁ„o P˙blica - COSIP 60.000,00
Total Geral 49.800.000,00
II – ADMINISTRA«ÃO INDIRETA
1) Por Categoria EconÙmica:
Receitas Correntes 1.540.000,00
Receitas Capital R$ 0,00
Total Geral: 1.540.000,00
2) Por Origem:
Receita Valores em R$
RECEITAS CORRENTES 1.540.000,00
Receita patrimonial 10.000,00
Receita de ServiÁos 1.486.000,00
Outras receitas correntes 44.000,00
RECEITAS CAPITAL 0,00
Receitas Capital 0,00
TOTAL 1.540.000,00
3) Por Fonte Recurso:
CÛdigo DescriÁ„o Valores em R$
1.500.0000000 Rec. n„o vinc. de Impostos 10.000,00
1.501.0000000 Outros Recursos n„o Vinculados 1.530.000,00
Total Geral 1.540.000,00
Art. 3.º - A Despesa ser· realizada de acordo com a especificaÁ„o dos
Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza,
conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRA«ÃO DIRETA
1) Por ”rg„os da AdministraÁ„o:
”rg„os e Unidades Valores em R$
01 CAMARA MUNICIPAL 2.433.400,00
01.001 C‚mara Municipal 2.433.400,00
02 GABINETE DO PREFEITO 1.514.400,00
02.001 Gabinete Do Prefeito 1.514.400,00
03 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 4.854.600,00
03.001 Gabinete Sec, Mun. de AdministraÁ„o e Fazenda 3.069.100,00
03.002 Departamento Administrativo 1.017.000,00
03.003 Departamento Financeiro 768.500,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.383.000,00
04.001 Gabinete da Sec. Municipal de assistÍncia Social 401.100,00
04.002 Fundo Municipal de AssistÍncia Social 1.441.300,00
04.003 Fundo Municipal da CrianÁa e do Adolescente - FMDCA 540.600,00
05 SECRET MUN. OBRAS, SER.PUBLICO, AGRIC. MEIO
AMBIEN 15.512.820,00
05.001 Gabinete Secret. Mun. Obras e Agricultura 4.567.120,00
05.002 Departamento de ServiÁos P˙blicos 6.873.000,00
05.003 Departamento de Meo Ambiente 98.500,00
05.004 Departamento de Agricultura 2.153.200,00
05.005 Fundo Municipal de Transporte 1.821.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA⁄DE 8.551.550,00
06.001 Fundo Municipal de Sa˙de 8.551.550,00
07 SECRET. MUN DE EDUCA«ÃO E CULTURA 13.440.670,00
07.001 Gabinete Sec. Mun. de EducaÁ„o e Cultura 333.100,00
07.002 Fundo Municipal de EducaÁ„o 3.220.770,00
07.003 Departamento FUNDEB 7.447.500,00
07.004 Departamento Transporte Escolar 2.055.000,00
07.005 Departamento Cultura 384.300,00
09 SEC. ESPORTE LAZER 1.009.560,00
09.001 Gabinete Secret. Mun de Desporto e Lazer 569.560,00
09.002 Fundo Municipal de Esporte e Lazer 440.000,00
99 RESERVA DE CONTING NCIA 100.000,00
99.999 Reserva de ContingÍncia 100.000,00
Total Geral 49.800.000,00
2) Por Categoria EconÙmica:
Categoria EconÙmica Valores em R$
Despesas Correntes 41.105.030,00
Despesas de Capital 8.401.270,00
AmortizaÁ„o DÌvida 193.700,00
Reserva de ContingÍncia 100.000,00
Total Geral: 49.800.000,00
3) Por FunÁıes de Governo:
FunÁıes de Governo Valores em R$
01 Legislativa 2.433.400,00
04 AdministraÁ„o 10.978.920,00
08 AssistÍncia Social 2.383.000,00
10 Sa˙de 8.551.550,00
12 EducaÁ„o 13.056.370,00
13 Cultura 333.000,00
15 Urbanismo 6.873.000,00
17 Saneamento 1.000,00
18 Gest„o Ambiental 98.500,00
20 Agricultura 2.153.200,00
26 Transporte 1.821.000,00
27 Desporto e Lazer 1.009.560,00
28 Encargos Especiais 7.500,00
99 Reserva de Contingencia 100.000,00
Total Geral 49.800.000,00
4) Por Programas:
0001 EficiÍncia e TransparÍncia na Gest„o de Recursos 7.176.520,00
0002 Melhoria na Infraestrutura 1.000,00
0003 AtenÁ„o B·sica 3.460.249,00
0004 £gua Para Todos 1.000,00
0005 MÈdia e Alta Complexidade 3.783.360,00
0006 AdministraÁ„o de Obras e ServiÁos P˙blicos 14.444.600,00
0007 Nossa Cultura 384.300,00
0008 AssistÍncia FarmacÍutica 255.275,00
0009 Vigil‚ncia Sanit·ria 47.000,00
0010 Vigil‚ncia EpidemiolÛgica 380.906,00
0011 Gest„o do SUS 612.900,00
0013 Acesso ‡ EducaÁ„o e Qualidade de Ensino 13.041.370,00
0014 ProteÁ„o Social B·sica 1.274.500,00
0015 Fortalecimento do Esporte e Lazer 1.009.560,00
0016 ProteÁ„o Social Especial de MÈdia e Alta
Complexidade
556.900,00
0017 Processo Legislativo 2.433.400,00
0018 Viver e Produzir com Sustentabilidade 251.700,00
0019 Gest„o de BenefÌcios Eventuais 66.800,00
0020 OperaÁıes Especiais 7.000,00
0021 Tecnologia da InformaÁ„o 5.500,00
0022 FormaÁ„o de Recursos Humanos 2.000,00
0023 AlimentaÁ„o e NutriÁ„o 4.360,00
0024 Gest„o e Fortalecimento da AssistÍncia Social 484.800,00
0025 Apoio ‡ FamÌlia Durante o Recesso Escolar – PAFRE 15.000,00
9999 Reserva de ContingÍncia 100.000,00
Total Geral 49.800.000,00
5) Por Grupo de Despesa:
Grupo de Despesa Valores em R$
DESPESAS CORRENTES 41.105.030,00
Pessoal e Encargos Sociais 22.317.136,00
Juros s/ DÌv. p/ Contrato 1.000,00
Outras Despesas Correntes 18.786.894,00
DESPESAS DE CAPITAL 8.594.970,00
Investimentos 8.401.270,00
AmortizaÁ„o da DÌvida 193.700,00
RESERVA DE CONTING NCIA 100.000,00
Total Geral: 49.800.000,00
6) Por Fonte de Recursos:
CÛdigo DescriÁ„o Valores em
R$
1.500.0000000 Recursos n„o Vinculados de Impostos 24.692.860,00
1.500.1001000 IdentificaÁ„o das despesas com ManutenÁ„o e
desenvolvimento do ensino
4.067.170,00
1.500.1002000 IdentificaÁ„o das despesas com aÁıes e serviÁos
p˙blicos de sa˙de
6.554.850,00
1.501.0000000 Outros Recursos n„o Vinculados 931.800,00
1.540.0000000 TransferÍncias do FUNDEB Impostos e
TransferÍncias de Impostos
22.600,00
1.540.1070000 IdentificaÁ„o do percentual aplicado no pagamento
da remuneraÁ„o dos profissionais da educaÁ„o
b·sica em efetivo exercÌcio
7.261.500,00
15430000000 TransferÍncias do FUNDEB ComplementaÁ„o da
Uni„o VAAR
350.000,00
1.550.0000000 TransferÍncia do Sal·rio EducaÁ„o 494.700,00
1.552.0000000 TransferÍncias de Recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de AlimentaÁ„o Escolar (PNAE)
127.100,00
1.553.0000000 TransferÍncias de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE)
80.400,00
1.599.0000000 Outros Rec. vinc. ‡ EducaÁ„o 500.000,00
1.600.0000600 ServiÁos P˙blicos de Sa˙de - Bloco AtenÁ„o B·sica 886.200,00
1.600.0000602 ServiÁos P˙blicos de Sa˙de - Bloco AssistÍncia
FarmacÍutica
35.000,00
1.600.0000603 Sa˙de - Bloco AtenÁ„o Especializada 170.000,00
1.600.0000605 ServiÁos P˙blicos de Sa˙de - Bloco Vigil‚ncia em
Sa˙de
38.000,00
1.604.0000600 Transf. prov. Gov. Federal dest. ao vencimento dos
ACS
560.000,00
1.604.0000605 Transf. prov. Gov. Federal dest. ao vencimento dos
ACE
75.000,00
1.621.0000000 TransferÍncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual
232.500,00
1.660.0000000 TransferÍncia de Recursos do Fundo Nacional de
AssistÍncia Social - FNAS
146.100,00
1.661.0000000 TransferÍncia de Recursos dos Fundos Estaduais de
AssistÍncia Social
44.000,00
1.700.0000000 Outras Transf. de ConvÍnios ou Instrum. Cong. Uni„o 44.700,00
1.701.0000000 Outras Transf. de ConvÍnios ou Instrum. Cong.
Estados
170.800,00
1.704.0000000 TransferÍncia da Uni„o Referente a Royalties do
PetrÛleo e G·s Natural
300.000,00
1.708.0000000 TransferÍncia da Uni„o Referente ‡ CompensaÁ„o
Financeira de Recursos Minerais
1.453.320,00
1.711.0000804 Transf. recursos da Uni„o (Lei Complementar
176/2020)
470.000,00
1.750.0000000 Recursos da ContribuiÁ„o de IntervenÁ„o no DomÌnio
EconÙmico - CIDE
31.400,00
1.751.0000000 Recursos da ContribuiÁ„o para o Custeio do ServiÁo
de IluminaÁ„o P˙blica - COSIP
60.000,00
Total Geral 49.800.000,00
II – ADMINISTRA«ÃO INDIRETA
1) Por ”rg„os da AdministraÁ„o:
”rg„o e Unidade Valores em R$
08 SERVICO AUTONOMO DE £GUA E ESGOTO 1.540.000,00
08.001 ServiÁo AutÙnomo de £gua e Esgoto 1.540.000,00
Total Geral: 1.540.000,00
2) Por Categoria EconÙmica:
Categoria EconÙmica: Valores em R$
Despesas Correntes 1.490.000,00
Despesas de Capital 50.000,00
Total Geral: 1.540.000,00
3) Por FunÁıes de Governo:
FunÁıes de Governo Valores em R$
17 Saneamento 1.540.000,00
Total Geral: 1.540.000,00
4) Por Programas:
Programas de Governo Valores em R$
0004 £gua Para Todos 1.540.000,00
Total Geral: 1.540.000,00
5) Por Grupo de Despesa:
Grupo de Despesa Valores em R$
DESPESAS CORRENTES 1.490.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 677.600,00
Outras Despesas Correntes 812.400,00
DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00
Investimentos 50.000,00
Total Geral: 1.540.000,00
6) Por Fonte Recurso:
CÛdigo DescriÁ„o Valores em R$
15010000000 Outros Recursos n„o Vinculados 1.540.000,00
Art. 4º S„o partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em
cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Nova Guarita - MT, 29 de outubro de 2025.
EDSON GONZAGA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por EDSON
GONZAGA RIBEIRO:65991958904
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
MAXIMUS TECNOLOGIA E EVENTOS v5,
OU=05405987000148, OU=Presencial,
OU=Certificado PF A1, CN=EDSON
GONZAGA RIBEIRO:65991958904
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.10.28 17:33:18-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EDSON
GONZAGA
RIBEIRO:6599
1958904
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 1049/2025
Senhores Membros da C‚mara Municipal:
Em atendimento aos anseios da populaÁ„o de Nova Guarita e em estrito
cumprimento ‡s disposiÁıes da ConstituiÁ„o Federal, da Lei Org‚nica Municipal,
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como
ao disposto no artigo 165, ß 5º da ConstituiÁ„o Federal, encaminho ‡ elevada
apreciaÁ„o de Vossas Senhorias o Projeto de Lei nº 1049/2025, que estima a
Receita e fixa a Despesa do MunicÌpio de Nova Guarita para o ExercÌcio
Financeiro de 2026, pelos motivos a seguir expostos.
A Lei OrÁament·ria Anual (LOA) constitui-se no terceiro instrumento integrante
do sistema de planejamento orÁament·rio da AdministraÁ„o P˙blica, sucedendo
o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes OrÁament·rias (LDO). Trata-se,
portanto, de um instrumento de natureza operacional e executiva, destinado a
discriminar, quantificar e autorizar a previs„o de todas as receitas e a fixaÁ„o
das despesas p˙blicas, de forma a materializar as aÁıes de governo,
assegurando a observ‚ncia dos princÌpios da legalidade, transparÍncia e
responsabilidade fiscal.
O orÁamento p˙blico È, por excelÍncia, a express„o concreta da polÌtica
econÙmico-financeira e social do MunicÌpio, refletindo o compromisso da gest„o
com o equilÌbrio das contas p˙blicas, a eficiÍncia na aplicaÁ„o dos recursos e o
atendimento das necessidades coletivas. Assim, a presente proposta
orÁament·ria contempla as metas e prioridades definidas na LDO e demonstra
coerÍncia e compatibilidade com os programas e objetivos estabelecidos no
Plano Plurianual para o quadriÍnio 2026–2029.
A LOA 2026 est· estruturada de forma a evidenciar a previs„o da receita e a
fixaÁ„o da despesa das diversas unidades orÁament·rias e gestoras do
MunicÌpio, distribuindo os recursos entre os OrÁamentos Fiscal, da Seguridade
Social, em conformidade com os princÌpios de equilÌbrio e transparÍncia
previstos na legislaÁ„o vigente.
O presente Projeto de Lei encontra-se instruÌdo com todos os demonstrativos e
anexos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e pela Lei Federal nº
4.320/1964, assegurando, assim, a observ‚ncia das normas tÈcnicas e legais
aplic·veis ‡ elaboraÁ„o e execuÁ„o do orÁamento p˙blico municipal.
Dessa forma, este instrumento traduz o esforÁo da AdministraÁ„o Municipal em
planejar e gerir os recursos p˙blicos de forma respons·vel, priorizando o
desenvolvimento sustent·vel, o fortalecimento dos serviÁos essenciais e a
melhoria da qualidade de vida da populaÁ„o de Nova Guarita.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei ‡ an·lise e deliberaÁ„o
desta EgrÈgia C‚mara Municipal, confiando no elevado espÌrito p˙blico dos
nobres Vereadores, no sentido de aprovarem a proposta orÁament·ria ora
apresentada, contribuindo para a continuidade das polÌticas p˙blicas e para o
fortalecimento da gest„o fiscal respons·vel no MunicÌpio de Nova Guarita.
Atenciosamente,
EDSON GONZAGA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por EDSON GONZAGA
RIBEIRO:65991958904
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC MAXIMUS
TECNOLOGIA E EVENTOS v5, OU=
05405987000148, OU=Presencial, OU=Certificado
PF A1, CN=EDSON GONZAGA
RIBEIRO:65991958904
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.10.28 17:32:53-03'00'
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EDSON
GONZAGA
RIBEIRO:6599195
8904