PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1050/2025
S˙mula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
REALIZAR ABERTURA DE CR…DITOS ADICIONAIS,
PROMOVER REMANEJAMENTOS NA LEI
OR«AMENT£RIA ANUAL DO MUNICÕPIO DE NOVA
GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O
EXERCÕCIO FINANCEIRO DE 2026 E D£ OUTRAS
PROVID NCIAS.
O EXCELENTÕSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso
de suas atribuiÁıes legais, FAZ SABER que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo promover a abertura de
crÈditos Adicionais por meio de decreto, nos termos dos artigos 42 e dos incisos I, II, III
e IV do ß1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marÁo de 1964 e em obediÍncia
ao que dispıe o inciso V do art. 167 da ConstituiÁ„o Federal atÈ os seguintes limites:
ß1° Abrir crÈditos suplementares ‡ conta de recursos provenientes de
anulaÁ„o parcial ou total de dotaÁ„o atÈ o limite de 30% (trinta por cento), do total da
despesa fixada no art. 1º da Lei OrÁament·ria Anual do exercÌcio de 2026.
ß2° Abrir crÈditos adicionais suplementares ao seu orÁamento atÈ o limite
apurado no super·vit financeiro do exercÌcio anterior por fonte de recursos;
ß3° Abrir crÈditos adicionais suplementares ao seu orÁamento do
excesso de arrecadaÁ„o apurada por fonte de recursos atÈ o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa fixada na Lei OrÁament·ria Anual do exercÌcio de 2026;
ß4° Suplementar dotaÁıes orÁament·rias financiadas ‡ conta de
recursos provenientes de OperaÁıes de CrÈdito Internas e Externas, em conformidade
com o previsto no Inciso IV, do ß 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, atÈ o limite dos
respectivos contratos;
ß5° Abrir crÈditos suplementares ‡ conta de recursos provenientes de
anulaÁ„o parcial ou total, da dotaÁ„o consignada sob a denominaÁ„o de Reserva de
ContingÍncia, atÈ o limite da dotaÁ„o consignada na Lei de OrÁament·rias para o
exercÌcio de 2026 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, conforme previsto o inciso III, do Art. 5º da Lei
Complementar 101/00, de 04 de maio de 2.000.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo realizar remanejamentos,
transposiÁ„o, transferÍncias, bem como, utilizar, total ou parcialmente, as dotaÁıes
orÁament·rias constantes na Lei OrÁament·ria Anual do exercÌcio de 2026 e de seus
crÈditos adicionais, em decorrÍncia da extinÁ„o, transformaÁ„o, transferÍncia,
incorporaÁ„o ou desmembramento de Ûrg„os e entidades, bem como de alteraÁıes de
suas competÍncias ou atribuiÁıes, mantida a estrutura program·tica, expressa por
categoria de programaÁ„o, inclusive os tÌtulos e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicaÁ„o.
Par·grafo ˙nico. As transferÍncias de saldos entre fontes e destinaÁ„o
de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operaÁ„o especial, e elemento de
despesa das dotaÁıes orÁament·rias, n„o ser· constituÌdo em alteraÁ„o orÁament·ria
portanto n„o contar· para fins do limite de programaÁ„o estabelecido no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Nova Guarita - MT, 29 de outubro de 2025.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por EDSON
GONZAGA RIBEIRO:65991958904
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
MAXIMUS TECNOLOGIA E
EVENTOS v5, OU=
05405987000148, OU=Presencial,
OU=Certificado PF A1, CN=EDSON
GONZAGA RIBEIRO:65991958904
Razão: Eu sou o autor deste
documento
Localização:
Data: 2025.10.28 17:36:02-03'00'
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EDSON
GONZAGA
RIBEIRO:65
991958904
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 1050/2025
Senhores Membros da C‚mara Municipal:
Em atendimento aos anseios da nossa populaÁ„o e considerando ‡s
disposiÁıes da ConstituiÁ„o Federal, da Lei Org‚nica do MunicÌpio de Nova
Guarita, e dos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
responsabilidade Fiscal), encaminho para apreciaÁ„o de Vossas Senhorias o
Projeto de Lei nº 1050/2025, que Autoriza o Remanejamento, TransposiÁ„o, a
RealocaÁ„o e a transferÍncia de saldos OrÁament·rio na LOA – Lei
OrÁament·ria Anual do MunicÌpio de Nova Guarita para o ExercÌcio Financeiro
de 2026 pelos motivos a seguir expostos:
Considerando atender o art. 165, ß8º da ConstituiÁ„o Federal de 1988, e
a S˙mula 20/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso, estamos
tratando atravÈs de autorizaÁ„o especÌfica as alteraÁıes nas dotaÁıes
orÁament·rias da LOA 2026.
Entende-se como:
I - TransposiÁ„o as realocaÁıes no ‚mbito dos programas de trabalho
dentro do mesmo Ûrg„o compreendendo os projetos e ou atividades;
II - Remanejamento as realocaÁıes com destinaÁ„o de recursos de um
Ûrg„o para outro;
III - TransferÍncia as realocaÁıes de recursos entre categorias
econÙmicas de despesas, dentro do mesmo Ûrg„o e do mesmo programa de
trabalho.
IV – RealocaÁıes de fontes/destinaÁıes ‡s alteraÁıes entre fontes de
recursos determinadas na lei orÁamentaria para a execuÁ„o de determinado
elemento de despesas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovaÁ„o deste projeto.
Atenciosamente,
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por EDSON GONZAGA
RIBEIRO:65991958904
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC MAXIMUS
TECNOLOGIA E EVENTOS v5, OU=
05405987000148, OU=Presencial, OU=
Certificado PF A1, CN=EDSON GONZAGA
RIBEIRO:65991958904
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2025.10.28 17:35:45-03'00'
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EDSON
GONZAGA
RIBEIRO:659919
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