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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1051/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR
O VALOR DE REPASSE FINANCEIRO A APAE – ASSOCIA«ÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA GUARITA/MT, E D£
OUTRAS PROVID NCIAS.
O EXCELENTÕSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO,
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de
suas atribuiÁıes legais, FAZ SABER que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
complementar o repasse financeiro a AssociaÁ„o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova
Guarita – APAE, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em adiÁ„o ao valor total
constante da Le Municipal Nº. 1021/2025 e Termo de ColaboraÁ„o nº. 001/2025.
ß 1º. O complemento financeiro a que se refere o caput do artigo ser·
repassado em 02 (duas) parcelas mensais de R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondentes
aos meses de novembro e dezembro de 2025, de acordo com o Cronograma de Desembolso
anexado ao Termo de ColaboraÁ„o Complementar.
ß 2º. A concess„o do auxÌlio financeiro complementar de que trata esta
lei est· condicionada a apresentaÁ„o, mensal, de competente PrestaÁ„o de Contas, conforme
Termo de ColaboraÁ„o Nº. 001/2025 e Termo de ColaboraÁ„o Complementar.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes da execuÁ„o financeira e
orÁament·ria desta lei ser„o feitas em dotaÁ„o orÁament·ria prÛpria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicaÁ„o.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 14 de novembro de 2025.
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Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por EDSON GONZAGA
RIBEIRO:65991958904
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC MAXIMUS TECNOLOGIA E
EVENTOS v5, OU=05405987000148, OU=Presencial, OU=
Certificado PF A1, CN=EDSON GONZAGA RIBEIRO:65991958904
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.11.17 12:36:33-03'00'
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EDSON GONZAGA
RIBEIRO:659919589
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
ExcelentÌssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho a esta EgrÈgia C‚mara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 1051/2025, que dispıe sobre
a autorizaÁ„o para complementar o repasse financeiro a AssociaÁ„o de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Nova Guarita – APAE, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em adiÁ„o
ao valor total constante da Le Municipal Nº. 1021/2025 e Termo de ColaboraÁ„o nº. 001/2025.
A presente proposta tem por objetivo ajudar financeiramente a AssociaÁ„o de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Nova Guarita – APAE, no cumprimento das despesas previstas para o exercÌcio de
2025, tendo em vista os elevados custos para manutenÁ„o dos serviÁos prestados aos 30 (trinta)
alunos excepcionais.
Outrossim, torna-se primordial lembrar da import‚ncia da AssociaÁ„o de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, perante o municÌpio de Nova Guarita, uma vez que tal instituiÁ„o proporciona
uma sÈrie de benefÌcios aos seus alunos, entre eles, a dignidade e qualidade de vida, j· que os
mesmos s„o acolhidos da melhor forma possÌvel.
Diante do exposto, solicito a apreciaÁ„o e aprovaÁ„o do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
import‚ncia da matÈria.
Nova Guarita - MT, 14 de novembro de 2025.
EDSON GONZAGA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por EDSON
GONZAGA RIBEIRO:65991958904
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC MAXIMUS
TECNOLOGIA E EVENTOS v5, OU=
05405987000148, OU=Presencial, OU=
Certificado PF A1, CN=EDSON GONZAGA
RIBEIRO:65991958904
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EDSON
GONZAGA
RIBEIRO:65991
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