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SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
Da: Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT.
Para: Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita-MT
Assunto: Solicitação de Tramitação em Regime de Urgência
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de garantir a tramitação e deliberação tempestiva de
assuntos de grande relevância para o Município, solicitamos a apreciação em regime
de urgência do Projeto de Lei Nº. 1051/2025, que trata da autorização para
complementar o repasse financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Nova Guarita – APAE, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em adição
ao valor total constante da Le Municipal Nº. 1021/2025 e Termo de Colaboração nº.
001/2025.
Justificativa:
Como já informado junto a mensagem que acompanha o citado Projeto de
Lei, a presente proposta tem por objetivo ajudar financeiramente a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Nova Guarita – APAE, no cumprimento das despesas
previstas para o exercício de 2025, tendo em vista os elevados custos para manutenção
dos serviços prestados aos 30 (trinta) alunos excepcionais acolhidos.
A urgência do Projeto de Lei Nº. 1051/2025 faz-se necessária, tendo em
vista uma série de despesas previstas para o fechamento do ano financeiro da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Guarita – APAE, entre elas, o
13º Salário dos Funcionários.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres vereadores
para a aprovação do regime de urgência e a devida apreciação do Projeto de Lei Nº.
1051/2025.
Atenciosamente,
Nova Guarita – MT, 14 de novembro de 2025.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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