materia nº 1057/2026

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1057/2026 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
TERMO DE COLABORA«ÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO 
FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 72.000,00 (SETENTA E 
DOIS MIL REAIS), PARA A APAE – ASSOCIA«ÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA GUARITA/MT, E D£ 
OUTRAS PROVID NCIAS. 
O EXCELENTÕSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuiÁıes legais, FAZ SABER que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
ColaboraÁ„o, para a concess„o de auxÌlio financeiro no valor total de R$ 72.000,00 (setenta 
e dois mil reais) em favor da AssociaÁ„o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Guarita 
– APAE, no exercÌcio de 2026. 
ß 1º. O Auxilio a que se refere o caput do artigo ser· repassado 
mensalmente de acordo com o Cronograma de Desembolso, anexado ao Termo de 
ColaboraÁ„o. 
ß 2º. A concess„o do auxÌlio financeiro de que trata esta lei est· 
condicionada a apresentaÁ„o, mensal, de competente PrestaÁ„o de Contas, conforme Termo 
de ColaboraÁ„o. 
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes da execuÁ„o financeira e 
orÁament·ria desta lei ser„o feitas em dotaÁ„o orÁament·ria prÛpria. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicaÁ„o. 
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 21 de janeiro de 2026. 
. 
Edson Gonzaga Ribeiro 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por EDSON GONZAGA 
RIBEIRO:65991958904
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, 
OU=49504218000172, OU=Presencial, OU=Certificado 
PF A1, CN=EDSON GONZAGA RIBEIRO:65991958904
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2026.01.23 10:14:28-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EDSON GONZAGA 
RIBEIRO:65991958
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 1057/2026 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
ExcelentÌssima Senhora Presidente, 
ExcelentÌssimos Vereadores, 
Colendo Plen·rio. 
Estamos encaminhando, para apreciaÁ„o e deliberaÁ„o dessa Casa, Projeto 
de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
COLABORA«ÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE 
72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), PARA A APAE – ASSOCIA«ÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA GUARITA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A APAE – AssociaÁ„o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova 
Guarita/MT, presta relevantes serviÁos educacionais e sociais para a populaÁ„o de Nova Guarita, 
atuando tambÈm na defesa dos direitos sociais das pessoas portadoras de necessidades especiais, 
auxiliando o poder p˙blico no atendimento da educaÁ„o e sa˙de. 
Isto posto È de interesse p˙blico auxiliar no atendimento realizado pela 
instituiÁ„o, raz„o para o repasse de recursos financeiros destinados a contrataÁ„o de profissionais 
devidamente habilitados a fornecer serviÁos especializados na ·rea de alunos especiais, ajudando na 
perpetuaÁ„o deste relevantÌssimo serviÁo p˙blico prestado por aquela instituiÁ„o particular sem fins 
lucrativos, realizando Termo de ColaboraÁ„o conforme disposto na Lei nº 13.019/2014. 
Por isso que a matÈria tratada no presente Projeto de Lei È de extrema 
relev‚ncia para a AdministraÁ„o P˙blica Municipal e, portanto, espera-se que o presente projeto 
receba acolhido, subscrevo-me enviando a Vossas ExcelÍncias os meus protestos de elevada estima 
e apreÁo.