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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1062/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÕLIO FINANCEIRO AO DESTACAMENTO DE
POLÕCIA MILITAR DE NOVA GUARITA – MT E D£
OUTRAS PROVID NCIAS.
O EXCELENTÕSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA
RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO
GROSSO, no uso de suas atribuiÁıes legais, FAZ SABER que a C‚mara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxÌlio financeiro mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) para o Destacamento de PolÌcia Militar do MunicÌpio de Nova
Guarita – MT.
Par·grafo ˙nico. O auxÌlio financeiro de que trata esta lei
ser· entregue ao Destacamento de PolÌcia Militar, convertido em gÍneros
alimentÌcios e produtos de limpeza, mediante relaÁ„o de mercadorias
apresentada pelo Comandante ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal, atÈ
o dia 10 (dez) de cada mÍs, sendo entregue ao Destacamento a referida
mercadoria atÈ o dia 20 (vinte) de cada mÍs, mediante declaraÁ„o de
recebimento assinada pelo Comandante.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento da
presente lei correr„o ‡ conta das dotaÁıes do orÁamento vigente.
Art. 3º. O auxÌlio previsto e criado por esta lei viger·
apenas no exercÌcio financeiro de 2026.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicaÁ„o,
revogadas as disposiÁıes em contr·rio.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 21 de janeiro de 2026.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por EDSON
GONZAGA RIBEIRO:65991958904
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=49504218000172, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=
EDSON GONZAGA RIBEIRO:65991958904
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.01.23 11:00:05-03'00'
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EDSON
GONZAGA
RIBEIRO:6599
1958904
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PROJETO DE LEI N. º 1062/2026
MENSAGEM
ExcelentÌssima Senhora Presidente,
ExcelentÌssimos Vereadores,
Colendo Plen·rio,
Trata-se o presente Projeto de Lei da concess„o de auxÌlio
financeiro mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o
Destacamento de PolÌcia Militar do MunicÌpio de Nova Guarita – MT.
… v·lido lembrar que o auxÌlio financeiro constante do presente
Projeto de Lei, ser· entregue ao Destacamento de PolÌcia, convertido em gÍneros
alimentÌcios e produtos de limpeza, mediante relaÁ„o de mercadorias
apresentada pelo Comandante ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal.
O citado auxÌlio tem por objetivo ajudar na manutenÁ„o do
Destacamento da PolÌcia Militar, lembrando que se trata da instituiÁ„o p˙blica
que garante a seguranÁa do MunicÌpio de Nova Guarita – MT.
Outrossim, diante da relev‚ncia do mÈrito, solicitamos a devida
apreciaÁ„o e posterior votaÁ„o do Projeto Lei Nº. 1062/2026.
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