materia nº 3/2026

INDICAÇÃO Nº 003/2026
INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL:
> Que estude a viabilidade e elabore um Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo, reconhecendo os profissionais da Educação Infantil como
integrantes da carreira do Magistério Público Municipal de Nova Guarita — MT
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo solicitar que o Executivo Municipal avalie e
envie à Câmara um Projeto de Lei de sua autoria, reconhecendo legalmente os
profissionais da Educação Infantil como parte integrante da carreira do Magistério
Público Municipal
Essa medida visa valorizar o trabalho fundamental realizado por esses profissionais,
responsáveis pela formação das crianças na primeira infância, conforme já previsto em
legislações federais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação
A proposta está de acordo com os princípios constitucionais que asseguram a
valorização dos profissionais da educação, não gera impacto financeiro imediato e
depende de regulamentação posterior, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Trata-se, portanto, de um reconhecimento legal, justo e necessário, que já vem sendo
discutido em âmbito nacional, e que deve partir do Poder Executivo, respeitando a
iniciativa privativa prevista para projetos que tratem de organização administrativa e
funcional
Por isso, sugere-se ao Executivo Municipal que elabore e encaminhe o referido
Projeto de Lei, de sua autoria, à Câmara Municipal, para garantir segurança jurídica e
valorização adequada aos profissionais da Educação Infantil de Nova Guarita
Câmara Municipal de Nova Guarita em 20 de janeiro de 2026.
o R Gac
dh tee Campos
vereador
Solange Zarth
. Vereadora
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
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