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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1067/2026
“CONCEDE REAJUSTE E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE
NOVA GUARITA.”
Edson Gonzaga Ribeiro, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado do Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam reajustados os subsídios dos Conselheiros Tutelares do
município de Nova Guarita, no importe de 10% (dez por cento), conforme disposto no inciso I do
art. 25 da Lei 080/1998, alterada pela Lei Municipal nº 887/2022 de 17 de maio de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 19 de fevereiro de 2026.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhor Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
Colendo Plenário.
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
Projeto de Lei, que “CONCEDE REAJUSTE E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA.”
Nobres edis, o presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder reajuste
e fixar os subsídios dos membros do Conselho Tutelar do município de Nova Guarita, com
autorização no inciso I do art. 25 da Lei Municipal nº 080/1998, recentemente alterada pela Lei
Municipal nº 887/2022 de 17 de maio de 2022.
Ademais, em observância às leis de responsabilidade fiscal e financeira,
encaminhamos o competente estudo de impacto orçamentário e declaração do ordenador de
despesas, haja vista o aumento da despesa, conforme previsão dos arts. 16 e 17 da LRF.
Por isso que a matéria tratada no presente Projeto de Lei é de extrema
relevância para a Administração Pública Municipal e, portanto, espera-se que o presente projeto
receba acolhido, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente.
Poder Executivo Municipal de Nova Guarita
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de fevereiro de 2026.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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