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SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
Da: Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT.
Para: Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita-MT
Assunto: Solicitação de Tramitação em Regime de Urgência
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de garantir a tramitação e deliberação tempestiva
de assuntos de grande relevância para o Município, solicitamos a apreciação
em regime de urgência do Projeto de Lei Nº. 1066/2026, Projeto de Lei Nº.
1067/2026, Projeto de Lei Complementar Nº. 111/2026, Projeto de Lei
Complementar Nº. 112/2026, Projeto de Lei Complementar Nº. 113/2026 e
Projeto de Lei Complementar Nº. 114/2026.
Justificativa:
A urgência dos supracitados Projetos de Lei faz-se necessária, tendo em vista
que os mesmos se tratam da Revisão Geral Anual e Reajuste das remunerações
dos servidores públicos municipais de Nova Guarita, tratando também da
Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos.
Em cumprimento ao preceito constitucional da revisão geral anual da
remuneração do funcionalismo público, como é de costume, o Poder Executivo
Municipal promove o reajuste de vencimento dos servidores, observado em todo
caso as condições de viabilidade orçamentária e financeira, além, obviamente,
do limite de gasto com pessoal estabelecido pelo artigo 19 da Lei Complementar
n. 101/2000.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres vereadores para a
aprovação do regime de urgência e a devida apreciação dos Projetos de Lei
acima citados.
Atenciosamente,
Nova Guarita – MT, 20 de fevereiro de 2026.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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