materia nº 1/2026

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administrativo Qnovaguarita.mt 1
001/2026
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 001/2026
VEREADOR JOÃO CARLOS RIBEIRO CAMPOS
“SUPRIME DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI Nº
001/2026 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE
ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
GUARITA — MT.
A Vereador João Carlos Ribeiro Campos, no uso de suas atribuições legais, apresenta a seguinte
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 001/2026:
Art. 1º Fica suprimido o inciso Il do art. 68 do Projeto de Lei nº 001/2026, que
cria, no quadro de funções gratificadas, a função de Encarregado de Tratamento de Dados
Pessoais. |
Art. 2º Ficam igualmente suprimidos os demais dispositivos do Projeto de Lei nº
001/2026 que tratem da referida função, inclusive aqueles referentes às suas atribuições,
requisitos de investidura e eventual percentual de função gratificada, caso existentes.
Art. 3º Em decorrência da supressão promovida por esta emenda, ficam
renumerados os dispositivos subsequentes, se necessário.
Art. 4º Esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei nº 001/2026 para todos
os efeitos legais.
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Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade suprimir do Projeto de Lei nº 001/2026 a criação da
função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, prevista no âmbito da estrutura
administrativa da Câmara Municipal.
A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode ser promovida por meio de ato
administrativo próprio, especialmente por portaria da Presidência, instrumento mais adequado
para a designação do encarregado, sem necessidade de inserção da função no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos.
A manutenção dessa previsão no PCCV amplia desnecessariamente a estrutura permanente da
Câmara Municipal, além de vincular ao plano atribuições específicas que podem ser disciplinadas
de forma mais flexível no âmbito administrativo, conforme a conveniência e a necessidade
institucional.
Dessa forma, a supressão proposta preserva a organização do projeto principal, sem impedir que
a Câmara Municipal continue adotando as medidas necessárias ao cumprimento da legislação de
proteção de dados pessoais.
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
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João Carlos Ribeiro Campos
Vereador
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REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
O Vereador João Carlos Ribeiro Campos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente requerer à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Nova
Guarita — MT a emissão de parecer jurídico acerca do Projeto de Lei nº 001/2026, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal.
Considerando que foi apresentada Emenda Supressiva ao referido projeto, com o
objetivo de retirar do texto a previsão da função de Encarregado de Tratamento de
Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do PCCV;
Considerando que o entendimento da autora da emenda é de que a adequação da
Câmara Municipal à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) pode
ser realizada por meio de ato administrativo próprio da Presidência, especialmente por
portaria de designação do encarregado;
Considerando ainda que o referido projeto já recebeu manifestação das comissões
competentes, sem manifestação formal da Procuradoria Jurídica desta Casa;
Requer-se a emissão de parecer jurídico por parte da Procuradoria, a fim de ratificar o
entendimento jurídico acerca da necessidade ou não da inclusão dessa função no
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como esclarecer aos parlamentares se
a designação do encarregado por ato administrativo atende às exigências legais da
legislação de proteção de dados pessoais.
A presente solicitação tem por finalidade auxiliar os vereadores na deliberação em
plenário, oferecendo maior segurança jurídica na apreciação da matéria em tramitação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
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oão Carlos Ribeiro Cafmpos
Vereador
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