| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Contratações Públicas de que trata a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Poder Legislativo de Nova Guarita e dá outras providências. |
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