materia nº 5/2026

SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA
De: Marta Teresinha Pit — 12 Secretária no exercício da Presidência
Para: Vereadores
Assunto: Solicitação de Tramitação em Regime de Urgência
Senhores Vereadores,
Considerando a necessidade de adequação normativa e administrativa da Câmara
Municipal de Nova Guarita às legislações federais vigentes relacionadas à transparência
pública, acesso à informação e governo digital, solicitamos a apreciação em regime de
urgência dos seguintes projetos:
Projeto de Resolução nº 004/2026 — “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de
Nova Guarita — MT, os procedimentos de acesso à informação previstos na Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre o Serviço de Informação ao
Cidadão — SIC, a transparência ativa e passiva, a classificação de informações e dá outras
providências.”
Projeto de Resolução nº 005/2026 — “Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de
Nova Guarita — MT, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, institui a Política
de Governo Digital do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
Justificativa:
Os presentes Projetos de Resolução têm por finalidade promover a adequação
institucional do Poder Legislativo Municipal às exigências estabelecidas pela Lei de
Acesso à Informação — LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) e pela Lei do Governo Digital (Lei
Federal nº 14.129/2021), fortalecendo os mecanismos de transparência, publicidade,
eficiência administrativa, acesso à informação e modernização dos serviços públicos
prestados pela Câmara Municipal.
A urgência da tramitação justifica-se pela necessidade de implementação imediata das
medidas regulamentares necessárias ao aperfeiçoamento da transparência
institucional, especialmente diante dos critérios de fiscalização e avaliação realizados
pelos órgãos de controle externo, bem como da necessidade de garantir maior eficiência
e acessibilidade aos serviços públicos legislativos.
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
guarita.mt.leg.br E procuradoriaQOnovaguarita.mt. eg.br DS legi
Diante da relevância das matérias e de seu impacto direto na organização administrativa
e institucional do Poder Legislativo Municipal, requer-se que os referidos projetos
tramitem em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno, para apreciação e
deliberação do soberano Plenário.
Certos da compreensão e colaboração dos nobres Vereadores, contamos com o apoio
para a aprovação do presente requerimento.
Nova Guarita/MT,19 de maio de 2026.
Mart: sinha Pit ete Martin
1º Secretária no exercício da Presidência 2º Secretário
Site: www. novaquaia, mt jog, br