materia nº 1/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023



                                                                                     EMENTA: “APROVA O   AFASTAMENTO 

                                                                                   DO PREFEITO MUNICIPAL PARA GOZO

                                                                                        DE FÉRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Guarita, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do soberano Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica AUTORIZADO o Digníssimo Sr. Prefeito Municipal a afastar-se da chefia do Poder Executivo Municipal, com objetivo de Gozo de Férias de 30 (trinta) dias, no período de 05/01/2023 à 03/02/2023 conforme requerido através do ofício nº 01/2023/GP/PMNG de 03 de janeiro de 2023.

Art. 2º. A autorização de que trata o artigo anterior dar-se-á em conformidade ao que dispõe os arts. 29, V e 57 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º. Assume a Chefia do Poder Executivo Municipal o Vice-Prefeito, no período compreendido entre 05/01/2023 à 03/02/2023.

Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua assinatura, condicionada as datas estipuladas no artigo anterior. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Guarita/MT, 04 de janeiro de 2023.

                                                   

A MESA DIRETORA,





  DIVINO PEREIRA GOMES                                                          CÉZAR ALVES FERREIRA

          Presidente                                                                                  Vice-Presidente



    KARINE GRUNEVALD                                                     NEVAIR JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA

         1ª Secretária                                                                                2º Secretário