materia nº 2/2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021.

Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.



SÚMULA: “Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2019, e dá outras providências”.



HEITOR BALESTRIN, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:



DECRETO LEGISLATIVO



Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais  de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2019, gestão do Prefeito Sr. José Lair Zamoner, acompanhando o voto do Conselheiro Relator João Batista Camargo, conforme Parecer Prévio nº 6/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado em 09 de fevereiro de 2021, bem como Parecer de autoria da Relatoria da Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa de Leis, com as devidas recomendações.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Nova Guarita - MT, 27 de maio de 2021.                                          





              DIVINO PEREIRA GOMES                                                           CEZAR ALVES FERREIRA  

                      Presidente                                                                                                Relator





  MARTA TERESINHA PIT

 Membro

JUSTIFICATIVA



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, desta Casa de Leis, após o recebimento dos Processos nº 8.808-0/2019, 9.324-6/2020, 37.356-7/2018 e 37.355-9/2018 – apensos, oriundos do TCE/MT, aprovaram por unanimidade o Parecer da lavra da Relatoria, pela aprovação das Contas Anuais de Governo relativas ao exercício de 2019, gestão do Sr. José Lair Zamoner, pelo qual pedimos aprovação do Plenário. 



Nova Guarita - MT, 27 de maio de 2021.                                          





          DIVINO PEREIRA GOMES                                                           CEZAR ALVES FERREIRA  

                   Presidente                                                                                                Relator





MARTA TERESINHA PIT

Membro