materia nº 1/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024, DE 20 SETEMBRO DE 2024.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
SÚMULA: “Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo
da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso,
relativas ao exercício de 2023, e dá outras providências”.
DIVINO PEREIRA GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Nova
Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º, Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2023, gestão do Prefeito
Sr. José Lair Zamoner, acompanhando o voto do Conselheiro Relator Waldir Júlio Teis, conforme
Parecer Prévio nº 2.925/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado em 19 de
setembro de 2024, bem como Parecer de autoria da Relatoria da Comissão de Finanças e Orçamentos
desta Casa de Leis, com as devidas recomendações.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guarita - MT, 20 de outubro de 2024.
Pur so
JAIR SOARES KARINE GRUNEVALD
Presidente Relatora
(egra 18 Senão,
R ALVES FERREIRA
Membro
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, desta Casa
de Leis, após o recebimento dos Processos nº 53.805-1/2023, 453650/2022, 455431/2022 e
1822217/2024 — apensos, oriundos do TCE/MT, aprovaram por unanimidade o Parecer da lavra
da Relatoria, pela aprovação das Contas Anuais de Governo relativas ao exercício de 2023,
gestão do Sr. José Lair Zamoner, pelo qual pedimos aprovação do Plenário.
Nova Guarita - MT, 20 de setembro de 2024.
peões EM
JAIR SOARES KARIN ALD
Presidente Relatora
CEZAR ALVES FERREIRA
Membro