materia nº 1010/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1010/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO AS COMUNIDADES RURAIS DE
NOVA GUARITA — MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA
RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as
Comunidades Rurais devidamente constituídas no Município de Nova Guarita —
Parágrafo Primeiro. O auxílio financeiro de que trata esta
lei será convertido em materiais diversos ou prestação de serviços, ambos
realizados pela Prefeitura Municipal de Nova Guarita, direcionados
especificamente para manutenção da sede das Comunidades Rurais;
Parágrafo Segundo. O auxílio financeiro deve ser
solicitado formalmente pelas Comunidades Rurais, constando a lista de
materiais ou a especificação dos serviços as serem prestados;
Parágrafo Terceiro. A Prefeitura Municipal deve realizar
um controle individualizado das despesas realizadas com as Comunidades
Rurais, constando termos de recebimento e comprovantes fotográficos dos
materiais entregues ou dos serviços prestados.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento da
presente lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. O auxílio previsto e criado por esta lei vigerá até no
exercício financeiro de 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 29 de janeiro de 2025.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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