materia nº 1012/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1012/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE COLABORAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO
FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS), PARA A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE NOVA GUARITAIMT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO,
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Colaboração, para a concessão de auxílio financeiro no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Guarita —
APAE, no exercício de 2025.
81º.0 Auxilio a que se refere o caput do artigo será repassado
mensalmente de acordo com o Cronograma de Desembolso, anexado ao Termo de
Colaboração.
82º. A concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei está
condicionada a apresentação, mensal, de competente Prestação de Contas, conforme Termo
de Colaboração.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes da execução financeira e
orçamentária desta lei serão feitas em dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 29 de janeiro de 2025.
Pc
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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