materia nº 1016/2025

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1016/2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONV NIO 
DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIA«ÃO DOS 
ACAD MICOS E UNIVERSIT£RIOS DA UNIFAMA – ASFAMA, CNPJ 
46.445.506/0001-05, NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL 
REAIS) E D£ OUTRAS PROVID NCIAS. 
O EXCELENTÕSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuiÁıes legais, 
FAZ SABER que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros, mediante a celebraÁ„o de convÍnio, ‡ AssociaÁ„o dos AcadÍmicos e Universit·rios da 
Unifama - ASFAMA, CNPJ nº 46.445.506/0001-05, com sede nesta cidade, no valor total de R$ 
95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a ser liberada em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 
9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), visando subsidiar transporte intermunicipal aos estudantes 
matriculados e com frequÍncia comprovada em instituiÁ„o regular de ensino tÈcnico ou superior, 
localizada em municÌpio diverso do municÌpio de sua residÍncia, que ser„o repassados a referida 
AssociaÁ„o atÈ o dia 10 (dez) de cada mÍs, com inÌcio no mÍs de marÁo e finalizando em dezembro 
do corrente ano. 
Art. 2º. O convÍnio de que trata o artigo 1º retro, se destina, 
exclusivamente, para custear parte das despesas com o transporte dos acadÍmicos e universit·rios, 
que se deslocam com Ùnibus particular para estudar na Cidade de ColÌder e Guarant„ do Norte – MT. 
ß 1º. A entidade beneficiada com o repasse de que trata esta lei, deve prestar 
contas da verba recebida, apresentando relaÁıes de pagamento com n˙mero do cheque, n˙mero do 
documento fiscal, valor e favorecido em ordem cronolÛgica. 
ß 2º. Compete a Secretaria Municipal de EducaÁ„o e Cultura, a fiscalizaÁ„o e 
aplicaÁ„o da verba prevista nesta Lei. 
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei 
correr„o ‡ conta das dotaÁıes orÁament·rias vigentes. 
Art. 4º. O convÍnio previsto e criado por esta lei viger· apenas no 
exercÌcio financeiro de 2025. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 05 de fevereiro de 2025. 
Edson Gonzaga Ribeiro 
Prefeito Municipal 
EDSON GONZAGA 
RIBEIRO:65991958904
Assinado de forma digital por EDSON 
GONZAGA RIBEIRO:65991958904 
Dados: 2025.02.05 10:15:29 -03'00'
Assinado digitalmente por EDSON GONZAGA 
RIBEIRO:65991958904
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC MAXIMUS 
TECNOLOGIA E EVENTOS v5, OU=05405987000148, 
OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=EDSON 
GONZAGA RIBEIRO:65991958904
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.03.26 10:41:46-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
EDSON GONZAGA 
RIBEIRO:6599195
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