materia nº 1018/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1018/2025
EMENTA: ABRIR CRÉDITO ESPECIAL BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO 2025, PARA ATENDER AOS RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO,
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 187.550,00 (Cento e Oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta Reais), nos
termos do Artigo 41, inc. Il da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes
de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - Gabinete Secret. Mun. De Saúde
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUB FUNÇÃO: 122 - Administração geral
PROGRAMA: 0011 — Fortalecimento da Saúde
PROJETO/ATIVID: 2093 — Desp. com Manutenção do Conselho Mun. Saúde
Elemento Descrição Fonte de Valor
de Despesa Recurso
3.3.90.14.00 | Diárias - Civil 1.500.1002000 | R$ 3.000,00
3.3.90.33.00 | Passagens e despesas com 1.500.1002000 R$ 3.000,00
“locomoção
Total| R$ 6.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 - Departamento Atenção Básica
FUNÇÃO: 10 — Saúde ;
SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção básica
PROGRAMA: 0011 — Fortalecimento Da Saúde
PROJETO/ATIVID: 2027 - Manut. E Enc. Dpto. Atenção Básica
Elemento de | Descrição Fonte de Valor
Despesa Recurso
3.3.90.92.48 . | Outros Auxílios Financeiros a 1.500.1002000 | R$ 10.000,00
Pessoas Físicas 1.600.0000600 | R$ 5.000,00
Total | R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 003 - Departamento Mac Ambulatorial e Hospitalar
FUNÇÃO: 10 —- SAUDE
SUB FUNÇÃO: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
PROGRAMA: 0011 — Fortalecimento da Saude 3 AMD
PROJETOIATIVID: 2018 - Manut. e Enc. Dep. MAC Ambulat. e hospitalar EA
E-mail: prefeituraQnovaguarita.mt.gov.br -
AV. DOS IMIGRANTES, TRAVESSA 01, Nº 30 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO
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Prefeitura Municipal de Nova Guarita
Elemento | Descrição Fonte de Valor
de Despesa Recurso
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas- 1.600.0000603 | R$ 12.000,00
Pessoal Civil 1.500.1002000 R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1.600.0000603 | R$ 12.000,00
1.500.1002000 R$ 3.000,00
Total | R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 004 — Departamento de Vigilancia em saude
FUNÇÃO: 10 = Saude
SUB FUNÇÃO: 305 — Vigilancia Epidemiologica
PROGRAMA: 0011 — Fortalecimento da Saude
PROJETO/ATIVID: 2099 — Manutenção e encargos com vigilância epidemiológica
Elemento | Descrição Fonte de Valor
de Despesa Recurso
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas- 1.604.0000000 | R$ 73.000,00
Pessoal Civil
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1.600.0000605 | R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica 1.600.0000605 | R$ 10.000,00
Total | R$ 98.000,00
ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 005 - Departamento Assistencia Farmaceutica
FUNÇÃO: 10 — Saude
SUB FUNÇÃO: 303 - Suporte profilático e terapêutico
PROGRAMA: 0011 — Fortalecimento da Saude
PROJETO/ATIVID: 2009 - Manut. e enc. dep. assistência farmacêutica
Elemento Descrição Fonte de Valor
de Despesa |- Recurso
3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviço para 1.600.0000602 R$ 7.000,00
Distribuição Gratuita 1.500.1002000 | R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 1.600.0000602 | R$ 28.550,00
Total | R$ 38.550,00
Pecado E RR TREE A R$
187.550,00
Art. 2º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão
utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações, à
mencionados no Inciso Ill do $1º do art. 43
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - Gabinete Secretaria Mun. De Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 122 - Administração Geral
E-mail: prefeituraQnovaguarita.mt.gov.br -
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queles
da Lei 4.320/1964, das seguintes dotações:
po
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Prefeitura Municipal de Nova Guarita
PROGRAMA: 0011 - Fortalecimento Da Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2017 - Manut. e Enc. com Gab. Sec. de Saúde
Elemento | Fonte de
Red. | de Despesa | Descrição Elemento Recurso Valor
tes [o Mgpad | o Pane Toro Fogaga 1.500.1002000 | R$ 6.000,00
E Total R$6.000,00
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 - Departamento Atenção Básica
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0011 - Fortalecimento Da Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2027 - Manut. e Enc. Dpto. Atenção Básica
Elemento Fonte de
Red. | de Despesa | Descrição Elemento Recurso Valor
1.500.1002000 | R$ 10.000,00
E É : 1.600.0000600 R$ 5.000,00
198 | 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.604.0000000 | R$ 73.000,00
1.600.0000605 | R$ 15.000,00
Total
R$ 103.000,00
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 003 - Departamento Mac Ambulatorial e Hospitalar
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0011 - Fortalecimento da Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2018 - Manut. e Enc. Dep. Mac Ambulat. e Hospitalar
Elemento de Fonte de
Red. | Despesa Descrição Elemento Recurso | Valor
213 | 3.390.39 Outros Serv. De Terc. Pessoa 1.500.1002000 R$ 6.000,00
ERA Jurídica 1.600.0000603 | R$ 24.000,00
Total | R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 004 - Departamento Vigilância Em Saúde
FUNÇÃO: 10 -.Saúde
SUB FUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0011 - Fortalecimento da Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2028 - Manut. e Enc. Dpto. Vigilância Em Saúde
Elemento Fonte de
Red. | de Despesa | Descrição Elemento Recurso Valor
220 [339039 | Quiros Serv. De Terc. Pessoa | 4 599. 0000605 | R$ 10.000,00
Total | R$ 10.000,00 |
A
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 005 - Departamento Assistência Farmacêutica
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 303 - Suporte Profilático E Terapêutico
PROGRAMA: 0011 - Fortalecimento Da Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2009 - Manut. e Enc. Dep. Assistência Farmacêutica
Elemento Fonte de
Red. | de Despesa | Descrição Elemento Recurso Valor
É 1.600.0000602 | R$ 33.550,00
222 |3.3.90.30 Material de Consumo | 1.500.1002000 | R$ 5.000,00
Total | R$ 38.550,00
RN ON e mi risos R$
187.550,00 -
Art.3º. Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 — PPA
— Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1003/2024 - LDO 2025, e, Lei Municipal nº 1013/2024
- LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Guarita - MT, 25 de fevereiro de 2025.
Ego Ribeiro
Prefeito Municipal
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