materia nº 1024/2025

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1024/2025
“Dispõe sobre a atualização monetária dos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e 
Vereadores do Município de Nova Guarita - MT, a 
título de Revisão Geral Anual na forma do Artigo 
37, X da Constituição Federal e dá outras 
providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA 
RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO 
GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica concedida a Revisão Geral Anual dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de 
Nova Guarita - MT, prevista no Inc. X, art. 37, da Constituição Federal, no 
percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) relativo ao 
índice IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta de dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 01 de abril de 2025.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal