materia nº 1027/2025

Estado de Mato Grosso .
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1027/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE
CIRURGIAS ELETIVAS COM O
MUNICÍPIO DE PARANAÍTAIMT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO,
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Município de Nova Guarita/MT autorizado a celebrar Termo
de Adesão ao Programa de Cirurgias Eletivas do Município de Paranalita/MT criado pela Lei
Municipal n.º 1.208/2021 do Município de Paranaita.
Art. 2º. Os recursos para suporte das despesas decorrentes do Termo de
Adesão correrão à conta do Orçamento vigente, devendo ser descritas as dotações
orçamentárias no Termo de Adesão.
Art. 3º. Os valores a serem dispendidos pelo Município de Nova Guarita/MT
serão conforme o Termo de Adesão e Plano de Trabalho elaborado pelo Município de
Paranaita/MT, conforme Lei Municipal n.º 1.208/2021 do Município de Paranaíta/MT.
Art. 4º. O Programa de Cirurgias Eletivas do Município de Paranaita/MT
atenderá o Município de Nova Guarita/MT, conforme o Plano de Trabalho, parte do citado Termo
de Adesão.
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 28 de abril de 2025.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
E-mail: prefeitura(Dnovaguarita.mt.gov.br - Home page: www.novaguarita.mt.gov.br
AV. DOS IMIGRANTES, TRAVESSA 01, Nº 30 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
PROJETO DE LEIN. º 1027/2025
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
Colendo Plenário,
Trata-se o presente Projeto de Lei da autorização para que o Município de
Nova Guarita/MT possa celebrar Termo de Adesão ao Programa de Cirurgias
Eletivas do Município de Paranaita/MT criado pela Lei Municipal n.º 1.208/2021
do Município de Paranaiíta, conforme cópia em anexo.
O Município de Paranaíta possui Centro Cirúrgico com excelência nos
procedimentos realizados, bem como possui equipe devidamente capacitada
para a realização de procedimentos cirúrgicos.
Através do termo de adesão, conforme minuta em anexo, existem os seguintes
procedimentos possíveis de serem realizados no Centro Cirúrgico do hospital
de Paranaíta: Hemorroidectomia: Colecistectomia; Hernioplastia Epigástrica;
Hernioplastia | Incisional; Hernioplastia Inguinal (bilateral); Hernioplastia
Inguinal/Crural (unilateral); Hernioplastia Recidivante; Vasectomia;
Histerectomia Total; Laqueadura Tubaria; Parto Normal Humanizado; Parto
Cesariano; Pequenos Procedimentos do cirurgião geral; Pequenos
Procedimentos do ginecologista/obstetrícia, dentre outros que eventualmente
poderão ser realizados.
Com a realização do Termo de Adesão, será possível retirar da fila de espera
muitos cidadãos que sofrem a anos aguardando por procedimentos que podem
ser realizados em Paranaiíta.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada e estudada em regime de urgência urgentíssima,
solicitando a deliberação favorável em sua integra.
Cordialmente.
ae Guarita, 28 de abril de 2025.
PA
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
E-mail: prefeituraQQnovaguarita.mt.gov.br - Home page: www.novaguarita.mt.gov.br
(66) 3574-1404 - CEP: 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO
RR rem
AV. DOS IMIGRANTES, TRAVESSA 01, Nº 30 - CENTRO - FONE/F/