materia nº 2/2025

E administrativoOnovaguarita mt .leg.br
PROJETO DE LEI Nº 002/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial aos servidores do Poder
Legislativo, e alteração da Lei 972/2023 e dá
outras providências”.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Nova Guarita,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 13, inciso IV da
Resolução nº 011/2023, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Servidores públicos da Câmara Municipal de
Nova Guarita - MT, do quadro de efetivos e comissionados, terão reajuste salarial dos
vencimentos e proventos no percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Ficam alterados os anexos |, II, HI, IVevVil da Lei nº
972/2023 para atualização dos vencimentos base, em conformidade com o artigo 1º
desta Lei, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Ficam criadas as Funções Gratificadas de
Coordenador do Patrimônio e Coordenador de Almoxarifado, ambas com percentual de
gratificação de 30% sobre o salário base.
Parágrafo único. Fica extinta a Função Gratificada de
Coordenador de Compras e Patrimônio.
Art. 5º -Fica acrescentando & 8º ao artigo 16 da Lei
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Ea procuradoriaQnovaguarita.mt.leg.br II
972/2023 conforme disposto abaixo.
88º, Para os efeitos financeiros, o requerimento deverá ser
protocolado até o dia 25 (vinte e cinco) do mês. No entanto, se o protocolo for realizado
após essa data, o efeito financeiro será aplicado somente no mês subsequente.
Art. 6º -Fica alterado a redação do 82º do art. 53. da Lei
972/2023.
8 2º Os servidores do Poder Legislativo, ocupantes de
cargos de provimento efetivo e em estágio probatório fazem jus ao Adicional por Tempo
de Serviço (ATS), no percentual de 2% (dois por cento) ao ano, calculado sobre o
vencimento básico, a partir do mês em que completarem o anuênio. O adicional será
concedido até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento).
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2025, alterando a Lei 972/2023,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 991/2024.
Nova Guarita — MT, aos treze dias do mês de março do ano
de dois mil e vinte e cinco.
Geáhe Fátima Boschetti Bueno
Presidente
Ma resinha Pit
1º Segretária 2º Secretário
Mesa Diretora
2025/2026
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ANEXO |
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
2a administrativo( govaquarita, mt. leg. br DI
Código Classe/ | Cargos Hrs/ | Requisitos Vencimento Vagas
Nível Sem Padrão (R$)
QUADRO | A-01 | Contador 40 Ensino Superior | R$6.747,74 01
I
QUADRO | A-01 Controlador 40 Ensino Superior | R$ 3.979,43 01
H Interno
QUADRO | A-01 | Procurador 20 Ensino Superior | R$ 5.695,46 01
HI Legislativo
QUADRO | A-01 Agente 40 Ensino Médio R$ 2.906,71 02
Iv Administrativo
QUADRO | A-01 Assistente 40 Ensino Médio R$ 2.906,71 02
Iv Parlamentar
QUADRO |A-01 Auxiliar de | 40 Ensino R$ 2.162,73 01
V Limpeza Fundamental
QUADRO | A-01 Auxiliar de Serv. | 40 Ensino R$ 2.162,73 02
V Gerais Fundamental
QUADRO | A-01 Motorista 40 Ensino R$ 2.162,73 02
V Fundamental
TOTAL 12
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos Hrs/ Requisitos Vencimento Vagas
Sem Padrão (R$)
Secretário Executivo 40 Livre Nomeação R$ 4.026,62 01
Assessor Legislativo 40 Livre Nomeação R$ 3.019,96 01
Site: www.novaguarita. mt, jog: br
ivoímno
Assessor Jurídico-Legislativo 40 Livre Nomeação e| RS 5.617,50 01
Inscrição na Ordem
dos Advogados do
Brasil —- Seccional
de Mato Grosso -
OAB/MT
Total 03
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
Vagas Cargo Padrão Vencimento (R$)
01 Coordenador do Recursos Humanos |FG-| 50% sobre o salário
base.
01 Responsável pelo envio do Aplic FG-II 30% sobre o salário
base.
01 Ouvidor do Poder Legislativo FG-III 50% sobre o salário
base.
01 Encarregado do Tratamento delFG-IV 30% sobre o salário
Dados Pessoais base.
01 Agente de Contratação FG-V 50% sobre o salário
base.
01 Coordenador do Patrimônio FG-VI 30% sobre o salário
base.
01 Coordenador de Almoxarifado FG-VII 30% sobre o salário
base.
ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS COEFICIENTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO
Dx] administrativoo
EFETIVO
TABELA BÁSICA DE VENCIMENTOS
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vaguarita.mt.leg.b a
QUADRO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Referência
QUADRO |
CARGO
CONTADOR 40 HORAS
CLASSE
A B c
D
E
NÍVEL COEFIFICENTE 1 1,12 E 1,24
1,36
1,48
R$ 6.747,74 | R$ 7.557,47 | R$ 8.367,20
| R$ 9.176,93
R$ 9.986,66
R$ 7.085,13 | R$7.935,34 | R$ 8.785,56
R$ 9.635,77
R$ 10.485,99
R$7.422,51 | R$ 8.313,22 | R$ 9.203,92
R$ 10.094,62
R$ 10.985,32
R$ 7.759,90 | R$8.691,09 | R$ 9.622,28
R$ 10.553,47
R$ 11.484,65
R$ 8.097,29 | R$9.068,96 | R$ 10.040,64
R$ 11.012,31
R$ 11.983,99
R$ 8.434,68 | R$ 9.446,84 | R$ 10.459,00
R$ 11.471,16
R$ 12.483,32
R$ 8.772,06 | R$9.824,71 | R$ 10.877,36
|
R$ 11.930,00
R$ 12.982,65
R$ 9.109,45 | R$ 10.202,58 | R$ 11.295,72
R$ 12.388,85
R$ 13.481,98
R$ 9.446,84 | R$ 10.580,46 | R$ 11.714,08
R$ 12.847,70
R$ 13.981,32
R$ 9.784,22 | R$ 10.958,33 | R$ 12.132,44
R$ 13.306,54
R$ 14.480,65
R$ 10.121,61 | R$ 11.336,20 | R$ 12.550,80
R$ 13.765,39
R$ 14.979,98
R$ 10.459,00 | R$ 11.714,08 | R$ 12.969,16
R$ 14.224,24
R$ 15.479,32
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Referência CARGO
QUADRO Il CONTROLADOR INTERNO 40 HORAS
CLASSE
A B c D E
NÍVEL COEFIFICENTE 1 1,12 1,24 1,36 1,48
1 R$ 3.979,43 | R$ 4.456,96 | R$ 4.934,49 | R$5.412,02 | R$ 5.889,56
2 1,05 R$ 4.178,40 | R$4.679,81 | R$5.181,22 | R$5.682,63 | R$ 6.184,03
R$ 4.377,37 | R$4.902,66 | R$5.427,94 | R$5.953,23 | R$6.478,51
4 1,15 R$ 4.576,34 | R$5.125,51 | R$5.674,67 | R$ 6.223,83 | R$ 6.772,99
Ds [ao e 4.775,32 | R$5.348,35 | R$5.921,39 | R$ 6.494,43 | R$ 7.067,47
6 1,25 R$ 4.974,29 | R$5.571,20 | R$ 6.168,12 | R$ 6.765,03 | R$7.361,95
7 R$5.173,26 | R$5.794,05 | R$ 6.414,84 | R$ 7.035,63 | R$ 7.656,42
8 R$ 5.372,23 | R$6.016,90 | R$ 6.661,57 | R$ 7.306,23 | R$ 7.950,90
9 R$ 5.571,20 | R$6.239,75 | R$ 6.908,29 | R$ 7.576,83 | R$ 8.245,38
R$ 5.770,17 | R$ 6.462,59 | R$ 7.155,02 | R$ 7.847,44 | R$ 8.539,86
R$ 5.969,15 | R$ 6.685,44 | R$ 7.401,74 | R$ 8.118,04 | R$ 8.834,33
R$ 6.168,12 | R$ 6.908,29 | R$ 7.648,46 | R$ 8.388,64 | R$9.128,81
Referência CARGO
QUADRO II PROCURADOR LEGISLATIVO 20 HORAS
CLASSE
A B c D E
NÍVEL | COEFIFICENTE 1 112 1,24 1365 | 1,48
R$ 5.695,46 | R$ 6.378,92 | R$ 7.062,37 | R$ 7.745,83 | R$ 8.429,28
R$ 5.980,23 | R$ 6.697,86 | R$7.415,49 | R$8.133,12 | R$8.850,74
R$ 6.265,01 | R$ 7.016,81 | R$7.768,61 | R$8.520,41 | R$9.27221
R$ 6.549,78 | R$ 7.335,75 | R$8.121,73 | R$8.907,70 | R$ 9.693,67
R$ 6.834,55 | R$ 7.654,70 | R$ 8.474,84 | R$ 9.294,99 | R$ 10.115,14
R$ 7.119,33 | R$ 7.973,64 | R$ 8.827,96 | R$9.682,28 | R$ 10.536,60
R$ 7.404,10 | R$ 8.292,59 | R$ 9.181,08 | R$ 10.069,57 | R$ 10.958,07
R$ 7.688,87 | R$ 8.611,54 | R$ 9.534,20 | R$ 10.456,86 | R$ 11.379,53
R$ 7.973,64 | R$ 8.930,48 | R$ 9.887,32 | R$ 10.844,16 | R$ 11.800,99
R$ 8.258,42 | R$ 9.249,43 | R$ 10.240,44 | R$ 11.231,45 | R$ 12.222,46
R$ 8.543,19 | R$ 9.568,37 | R$ 10.593,56 | R$ 11.618,74 | R$ 12.643,92
R$ 8.827,96 | R$ 9.887,32 | R$ 10.946,67 | R$ 12.006,03 | R$ 13.065,39
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
Dx] administrativoOnovaguarita.mt leg.br |
9 procurado
aqual
.br
DS legi
TABELA BÁSICA DE VENCIMENTOS
QUADRO DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
Referência AGENTE ADMINISTRATIVO 40 HORAS
QUADRO IV ASSISTENTE PARLAMENTAR 40 HORAS
CLASSE
A B c D E
NÍVEL COEFIFICENTE 1 1,12 1,24 1,36 1,48
1 1,00 [R$ 2.906,71 | R$ 3.255,52 | R$ 3.604,32 [R$ 3.953,13 | R$ 4.301,93
2 E 1,02 R$ 2.964,84 | R$ 3.320,63 | R$ 3.676,41 | R$ 4.032,19 | R$ 4.387,97
3 1,04 — |R$3.022,98 | R$ 3.385,74 | R$ 3.748,49 | R$ 4.111,25 | R$ 4.474,01
4 1,06 R$ 3.081,11 | R$ 3.450,85 | R$ 3.820,58 | R$ 4.190,31 | R$ 4.560,05
5 1,08 R$ 3.139,25 | R$ 3.515,96 | R$ 3.892,67 | R$ 4.269,38 | R$ 4.646,09
6 1,10 R$ 3.197,38 | R$ 3.581,07 | R$ 3.964,75 | R$ 4.348,44 | R$ 4.732,12
7 1,12 RES 3.255,52 | R$ 3.646,18 | R$ 4.036,84 | R$ 4.427,50 | R$ 4.818,16
8 1,14 R$ 3.313,65 | R$ 3.711,29 | | R$ 4.108,93 | R$ 4.506,56 | R$ 4.904,20
9 1 1,16 rs 3.371,78 | R$ 3.776,40 | R$ 4.181,01 | R$ 4.585,63 | R$ 4.990,24
10 118 R$ 3.429,92 | R$ 3.841,51 | R$ 4.253,10 | R$ 4.664,69 | R$ 5.076,28
11 1,20 R$ 3.488,05 | R$ 3.906,62 | R$ 4.325,18 | R$ 4.743,75 | R$ 5.162,32
12 4,22 R$ 3.546,19 | R$ 3.971,73 | R$ 4.397,27 | R$ 4.822,81 | R$ 5.248,36
TABELA BÁSICA DE VENCIMENTOS
Quadro dos Cargos de Nível Auxiliar
Referência CARGO
QUADRO V AUXILIAR DE LIMPEZA 40 HORAS
AULIXIAR DE SERVIÇO GERAIS 40 HORAS
MOTORISTA 40 HORAS
CLASSE
A B c D E
NÍVEL COEFIFICENTE 1 1,12 1,24 1,36 1,48
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
1 | 1,00 R$ 2.162,73 | R$ Bee Re, R$ 2.681,79 | R$ 2.941,31 He R$ 3.200,84
2 1,02 R$ 2.205,98 | R$ 2.470,70 | R$ 2.735,42 R$ 3.000,14 | R$ 3.264,86
3 1,04 R$ 2.249,24 E 2.519,15 | R$ 2.789,06 | R$ 3.058,97 | R$ 3.328,87
4 | 106 da R$ 2.292,49 | R$ gnbrao R$ 2.842,69 | R$3.117,79 | R$ 3.392,89
5 1,08 R$ 2.335,75 | R$ 2.616,04 | R$ 2.896,33 R$ 3.176,62 | R$ 3.456,91
6 | 110 R$ 2.379,00 [R$ 2.664,48 | R$ 2.949,96 | R$ 3.235,44 | R$ 3.520,92
7 1,12 R$ 2.422,26 | R$ 2.712,93 | R$ 3.003,60 | R$ 3.294,27 | R$ 3.584,94
8 1,14 R$ 2.465,51 | R$ 2.761,37 | R$ 3.057,24 | R$ 3.353,10 | R$ 3.648,96
9 1 1,16 | R$ 2.508,77 | R$ 2.809,82 | R$ 3.110,87 | R$3.411,92 | R$ 3.712,97
10 | 1,18 R$ 2.552,02 [R$ 285886 | R$ 3.164,51 | R$ 3.470,75 | R$ 3.776,99
11 1,20 a R$ 2.595,28 | R$ 2.906,71 | R$ 3.218,14 | R$ 3.529,58 | R$ 3.841,01
12 1,22 R$ 2.638,53 | R$ 2.955,15 | R$ 3.271,78 | R$ 3.588,40 | R$ 3.905,03
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO: COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
QUALIFICAÇÃO: Ser ocupante de cargo de provimento efetivo e possuir ensino médio
completo.
ATRIBUIÇÕES:
| - Planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais e
serviços do Município;
Il - Adquirir materiais, equipamentos, matérias-primas e serviços, conforme normas e
Leis em vigor;
ll - Acompanhar o fluxo de entrega para cumprimento de todas as condições
negociadas;
IV - Fornecer os subsídios necessários ao bom desempenho dos trabalhos;
V- Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e materiais;
VI - Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitações de empenho e demais
documentos necessários a contabilização e pagamento;
VII — Atestar as notas fiscais de mercadorias recebidas pela Câmara Municipal;
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
Dx] administrativoDnovaguarita.mt.l D<] procuradoriaQQnovaguarita.mt.leg.br > legislativomno:
VIII — Manter atualizado o estoque de mercadorias e bens de consumo, dando baixa
imediatamente;
IX - Exercer outras atividades correlatas à função;
X - Realizar o registro de entradas e saídas de material;
XI - Promover medidas visando a programação de estoques e compras;
XII - Manter atualizado o controle de materiais.
FUNÇÃO: COORDENADOR DE PATRIMONIO
QUALIFICAÇÃO: Ser ocupante de cargo de provimento efetivo e possuir ensino médio
completo.
ATRIBUIÇÕES:
|- Realizar as tarefas de administração, manutenção, fiscalização, controle e cadastro dos
bens patrimoniais;
Il- Elaborar o gerenciamento, disciplinamento e registro dos bens municipais;
Hll - Recepção, registro, controle, utilização, guarda, conservação, e desfazimento dos
bens permanentes da Câmara, encaminhando-os a Prefeitura Municipal de Nova
Guarita, no que diz respeito aos bens móveis;
Iv - Realizar a atualização constante dos registros de entrada, atualização,
movimentação e saída de bens do acervo patrimonial;
V- Registrar e cadastrar os bens móveis e imóveis da Municipalidade;
VI - Promover o inventário anual dos bens patrimoniais;
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta colenda Casa de Leis, para o devido
estudo e deliberação, o Projeto de Leinº 002/2025 de 13 de março de 2025, que autoriza
o Poder Legislativo Municipal a conceder aos Servidores do Poder Legislativo reajuste
salarial.
O reajuste salarial dos vencimentos e proventos será no
percentual de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre os valores percebidos
atualmente, tanto para os Servidores Públicos efetivos como comissionados do Poder
Legislativo, a vigorar a partir de 1º de março de 2025.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres
Pares para a aprovação da matéria em tela.
Nova Guarita — MT, aos treze dias do mês de março do ano
de dois mil e vinte e cinco.
Ge Fátima Boschetti Bueno E
residente Vice-Presidente
Mart sinha Pit artin
1º Secrftária 2º Secretário
Mesa Diretora
2025/2026
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
Onovaguarita.mt.leg.br [Dx] procuradoriaDnovaguarita.mt.leg.br E
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso Il, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000).
Projeto de Lei nº 002/2025, que dispõe sobre a concessão
de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Na qualidade de ordenadora de despesas da Câmara
Municipal de Nova Guarita - MT, declaro, para os efeitos do inciso || do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Nova Guarita — MT, aos treze dias do mês de março do ano
de dois mil e vinte e cinco.
Fátima Boschetti Bueno
q Câmara de Nova Guarita - MT
Biênio 2025/2026
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
DS administrativoo Erovequacita, mt. leg br Es Procuradoria(Dnovagua rita.mt.leg.br [