materia nº 5/2025

PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: “Dispõe sobre alterações da Lei
Municipal nº 950, de 20 de março de 2023, e
dá outras providências”.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Nova Guarita,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Ficam alterados as alíneas “a” e “b” do inc. Il, e
alíneas “a” dos inc. Ill e IV do artigo 14, bem como, alíneas “a” e “b” do inc. |, e alíneas
“a” dos inc. Il e IIl do artigo 15, da Lei Municipal nº 950, de 20 de março de 2023, que
passam a vigorar conforme se segue:
Art. 14[...]
u=[.)
a) R$ 300,00 (trezentos reais) na modalidade incompleta.
b) R$ 600,00 (seiscentos reais) na modalidade completa.
m=[...]
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) na modalidade completa.
IV -[..]
a) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na modalidade completa.
Art. 15[...]
I-[..]
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
Ex) legislativoBnovaguarita.mt.leg.br .
a) R$ 300,00 (trezentos reais) na modalidade incompleta.
b) R$ 600,00 (seiscentos reais) na modalidade completa.
H=[...]
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) na modalidade completa.
ME-[...]
a) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na modalidade completa.
Parágrafo único — [...]
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 950, de
20 de março de 2023, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guarita - MT, aos vinte e cinco dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e cinco.
Geane Fátima Boschetti Bueno
Presidente
Ma inha Pit Donizete Martin
1º Secretária 2º Secretário
Mesa Diretora
2025/2026
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
br doriaç
E administrativo Qnovaguarita.mt.leg.br ES procuradoria, uarita.mt.leg.br islati
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que ora submetemos à elevada
apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, tem por objeto a atualização dos valores
das diárias concedidas aos vereadores e servidores deste Poder Legislativo, mediante a
alteração da Lei Municipal nº 950, de 20 de março de 2023.
A atualização ora proposta se mostra necessária para
recompor os valores das diárias, considerando a evolução dos custos de deslocamento,
alimentação e hospedagem, bem como para assegurar a adequada cobertura das
despesas realizadas em viagens oficiais.
A gestão responsável dos recursos públicos exige
permanente atenção quanto à adequação dos valores praticados, especialmente no que
diz respeito às despesas realizadas em razão do desempenho de atividades
institucionais.
Todavia, cumpre destacar que a presente proposta está
em consonância aos princípios da razoabilidade, eficiência e transparência na gestão dos
recursos públicos, assegurando a continuidade das atividades institucionais sem
prejuízo da responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação da matéria.
Nova Guarita - MT, aos vinte e cinco dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e cinco.
Site: www.novaguarita.mt.leg.br
Geane Fátima Boschetti Bueno Mai ke
Presidente Vice-Presidente
sinha Pit Donizete Martin
1º Secretária 2º Secretário
Mesa Diretora
2025/2026
Site: www.novaguarita.mt.leg.br